NewsLider Junho 2013 - Nr.15
No dia 03 de junho de 2013 o Governo Federal lançou o Portal do eSocial, inicialmente apenas com o Módulo Empregador Doméstico, ambiente on line, que permitirá ao empregador doméstico cumprir todas as obrigações decorrentes das relações de trabalho.
O Módulo do Empregador Doméstico do eSocial foi desenvolvido em conjunto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social, Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e faz parte do Projeto eSocial, que é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
A versão a ser disponibilizada nessa segunda-feira (03/06/2013) é uma versão inicial, destinada aos empregadores domésticos, para que estes possam, gradualmente, familiarizar-se com a nova ferramenta até que seja regulamentada a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013.
As seguintes funcionalidades estarão disponíveis na versão inicial, enquanto não regulamentada a EC nº 72/2013:
- emissão de código para controle de acesso e segurança da informação e cadastramento do empregador;
- possibilidade de cadastramento dos empregados domésticos (dados pessoais e contratuais);
- possibilidade de geração do contra-cheque/recibo, folha de pagamento e folha de controle de ponto;
- cálculo da contribuição previdenciária;
- controle de horas extras;
- emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária (GPS) para o mês de junho de 2013, com vencimento em 15/07/2013.
As informações de cadastro do empregador e empregado inseridas no eSocial na versão inicial serão válidas e servirão para a versão definitiva do Portal do Empregador.
As informações de pagamento, horas extras e cálculo de contribuições serão registradas no sistema a partir do mês de junho de 2013 (06/2013), mantendo-se as regras atuais de registro de informações e recolhimento referentes aos meses anteriores.
A necessidade dessa versão inicial é para que as equipes técnicas de desenvolvimento dos órgãos responsáveis pelo eSocial possam receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento da ferramenta para o momento em que seu uso se tornar obrigatório.
Os recolhimentos opcionais do FGTS que os empregadores domésticos efetuarem até a regulamentação da EC nº 72/2013 devem observar as regras atuais, conforme procedimento em vigor e operado pela Caixa Econômica Federal.
Após a regulamentação da EC nº 72/2013, o Portal do Empregador Doméstico permitirá:
- cálculo do FGTS e do imposto de renda retido na fonte (IR);
- registro de jornada de trabalho e quadro de horário;
- banco de horas para compensação de horas extras trabalhadas;
- registros de afastamentos e outros eventos trabalhistas, tais como: férias, licença maternidade, salário família, acidente de trabalho, auxílio doença;
- emissão de termos e documentos trabalhistas, tais como: termo de rescisão, aviso de férias, aviso prévio, histórico de eventos do empregado;
- emissão da guia de recolhimento unificado (FGTS, Contribuições Previdenciárias e IR), que poderá ser utilizada a partir da vigência da nova legislação de regência.
Fonte: site esocial.gov.br – 04.06.2013
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Aplicativo para brasileiros ajuda a calcular imposto sobre produtos e serviços.
Como tudo hoje em dia está voltado para o mundo da tecnologia, em relação as finanças não poderia ser diferente. Já existem aplicativos financeiros que ajudam o indivíduo a organizar sua vida financeira.
O grande problema está em fazer bom uso desses aplicativos. De acordo com o CEO da Tritone (empresa especializada no desenvolvimento de aplicativos), Fernando Estanislau, a falta de conhecimento e percepção explicam o comportamento do brasileiro no que diz respeito aos aplicativos financeiros.
O CEO ainda recomenda aplicativos rápidos e simples de usar e também aconselha que o usuário leia a resenha e os comentários antes de baixar um app.
Aplicativos indicados por Estanislau:
1. Mint.com Personal Finance
Por sua facilidade, segurança dos dados e sincronismo com web e mobile, esse é um dos principais aplicativos de gestão financeira pessoal. Possibilita a sincronização da conta e cartões de crédito direto com o banco. Grátis para iOS e Android.
2. MoneyBook
Com esse aplicativo, é possível criar categorias diferentes das pré-selecionadas, gerenciar orçamentos, receitas e despesas e ainda gerar gráficos e estatísticas para cada mês. Com bom visual, fácil de usar e seguro, o aplicativo está disponível na App Store por US$ 2,99.
3. Toshl Finance
Nesse aplicativo o usuário utiliza tags, que facilitam no overview dos orçamentos, receitas e despesas. Grátis para iOS e Android.
4. Pick - The Purchase Tracker
Ajuda o usuário na hora de realizar uma compra. O aplicativo ajuda a gastar menos tempo em compras com mais economia. É possível registrar gastos, calcular descontos e impostos e utilizar um conversor para as principais moedas. US$ 1,99 na App Store.
5- Na real
O na real é um aplicativo que permite que o consumidor brasileiro saiba o quanto paga de tributos em cada produtos e serviço oferecido no país. O app é gratuito para android e iOs.
Fonte: Infomoney
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A revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deve ser uma prioridade do governo, defendeu nesta quarta-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade sugere que seja implantado um período de transição para as empresas que ultrapassam o teto do Simples.
Segundo a confederação, essa medida estimularia o crescimento e a formalização dos micros e pequenos empreendimentos no país. "As empresas não têm estímulo nenhum para crescer. Quando chegam no limite do Simples, os empresários preferem criar outra empresa, no lugar de crescer", disse nesta quarta-feira o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, no seminário "Pense nas Pequenas Primeiro".
De acordo com a CNI, o valor dos impostos devidos pela empresa que fatura além do limite máximo aumenta até 34%. Entre os aperfeiçoamentos da lei, o diretor defendeu a criação de um período de transição, com tratamento fiscal diferenciado, para as empresas que ultrapassam o limite máximo de faturamento estabelecido pelo Simples Nacional.
Abijaodi sugere também a revisão periódica e sistemática do teto do Simples. A CNI informa que a última atualização ocorreu em 1º de janeiro de 2012, quando o valor máximo subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões no caso de pequenas empresas e de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas. Os ajustes seriam feitos baseados nos custos e na inflação, propõe a confederação. "Hoje o Brasil é um país caro e em expansão, então é preciso que a lei acompanhe esse crescimento", avaliou o diretor.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, informa o site da Receita Federal.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e envolve os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Fonte: Exame.com
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O anúncio deve ser feito pela própria presidente, para mostrar o compromisso com a austeridade fiscal.
O cardápio de medidas inclui o contingenciamento de despesas orçamentárias, a exemplo do que foi feito em agosto de 2011. Na ocasião, o contingenciamento, de R$ 10 bilhões, foi visto como crucial para o Banco Central iniciar o último ciclo de redução da Selic. Agora, segundo informaram ao Valor fontes do governo, Dilma chegou à conclusão de que precisa fazer um esforço fiscal para auxiliar o BC a controlar a demanda, reduzir a inflação e melhorar as expectativas dos agentes econômicos.
A ajuda do setor público no controle da demanda se tornou premente depois que o real, seguindo um movimento global nos últimos dias, começou a perder valor em relação ao dólar. O governo acredita que um ajuste fiscal ajudará a melhorar a imagem do país para as agências de classificação de risco - na semana passada, a Standards & Poors piorou a perspectiva da nota brasileira.
Outra medida avaliada pelo governo é o anúncio de uma meta crível de superávit primário para o ano, sem manobras contábeis. Além disso, pretende-se usar R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões que serão arrecadados com o bônus dos leilões do de Libra, no pré-sal, para reforçar o caixa.
Ao decidir por um reforço na área fiscal e reassumir o compromisso com uma meta de superávit primário transparente, a presidente reconhece que a experiência conduzida pelo secretário do Tesouro, Arno Augustin, não foi bem-sucedida. O embate entre Augustin e Nelson Barbosa, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, que advogava redução temporária da meta previamente anunciada e exaustivamente explicada, levou à sua demissão do cargo.
Cristiano Romero
Fonte: Valor Econômico
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Foi provado terça-feira 11/06 uma medida provisória que zera os impostos federais que incidem sobre os produtos da cesta básica. De 19 categoria foi estendida para 41(incluindo itens e subitens).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) uma medida provisória que zera os impostos federais que incidem sobre os produtos da cesta básica. Na votação, o benefício, que originalmente estava previsto para 19 categorias (itens e subitens), foi estendido para 41.
Foram incluídos, por exemplo, materiais escolares, gás de cozinha, novos produtos de higiene pessoal, além de rações e suplementos alimentares usados na pecuária.
A proposta segue para análise do Senado. Segundo líderes governistas, o Palácio do Planalto não tem compromisso com as mudanças realizadas no texto durante a discussão no Congresso. O Ministério da Fazenda ainda prepara um estudo para calcular o impacto da ampliação do benefício.
Inicialmente, a medida provisória isentava o PIS, Pasep e Cofins para 18 setores, a previsão era de um impacto de cerca de R$ 5 bilhões para este ano e R$ 21 bilhões em três anos.
Entre os produtos incluídos na proposta original estavam carnes (bovina, suína, aves, peixes, ovinos e caprinos), café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete.
Alimentos como leite, feijão, arroz, farinha de trigo ou massa, batata, legumes, pão e frutas já não sofriam tributação desde 2004.
Segundo o relator, Edinho Araújo (PMDB-SP), foi preciso incluir novas categorias para permitir que o texto avançasse no Congresso.
Antes de ser votada no plenário da Câmara e do Senado, a medida provisória passa por análise de uma comissão mista (deputados e senadores). Essa proposta perde a validade no dia 5 de julho.
Araújo negou que seja irresponsabilidade da Casa aprovar a medida sem ter ideia do custo para os cofres públicos. "Da mesma forma que o governo tem sensibilidade, nós também temos. O propósito é o mesmo: combater a inflação", disse.
Os líderes governistas evitaram avaliar quais mudanças devem ser derrubadas pelo Planalto. Por outro lado, uma aposta é que seja mantida a desoneração do gás de cozinha que pode reduzir o preço em 5%.
O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu cautela do Congresso nesse tipo de discussão. "É preciso cuidado porque se não acabamos quebrando a Previdência. Todo mundo quer fazer o bem, mas também é preciso fazer contas".
ENERGIA
A medida provisória também garante o desconto nas tarifas de energia em todo o país, uma das principais bandeiras que a presidente Dilma Rousseff irá utilizar na sua candidatura à reeleição.
O texto altera as regras da Conta de Desenvolvimento Energético, fundo de setor de energia, para permitir que os recursos que lhe forem destinados pelo Tesouro Nacional sejam repassados para as concessionárias de energia bancando parte da redução.
A operação financeira para bancar o desconto da tarifa fazia parte de outra medida provisória que perdeu validade no início do mês por não ter sido analisada pelos senadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a discutir a proposta porque ela chegou com menos de sete dias para tramitar na Casa.
Com isso, o governo editou um decreto para manter válidos os efeitos da MP que foi derrubada e retomou a ginástica financeira na medida provisória 609.
Fonte: Folha de São Paulo
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De acordo com a pesquisa realizada pelo Procon-SP neste mês de junho, a taxa média de juros do cheque especial aumentou, enquanto a do empréstimo pessoal não variou.
Se você estiver pensando em contratar algum empréstimo é necessário ficar atento em relação as taxas de juros, que variam de banco para banco.
De acordo com uma pesquisa feita pelo Procon de São paulo, a taxa média de juros do cheque especial aumentou 0,01 ponto percentual em junho, e a do empréstimo pessoal não variou.
Com percentual maior que o mês anterior, a taxa média dos bancos para o cheque especial foi de 7,93% ao mês. Já o empréstimo pessoal ficou em 5,22%, igual a do mês anterior.
A tabela a seguir, retirada do site Infomoney, mostra a diferença de taxa cobrada em cada banco para a modalidade cheque especial. Como podemos analisar, a menor taxa cobrada para essa modalidade é da Caixa Econômica (4,27% ao mês), e a maior é do Santander (9,95% ao mês).
A tabela a seguir é referente ao limite de R$950 de sua conta-corrente utilizada pelo período de um mês:
Tratando-se de empréstimo pessoal, a menor taxa também pode ser encontrada na Caixa Econômica (3,51% ao mês) e a maior pode ser encontrada no Bradesco (6,19%).
A tabela a seguir é referente ao empréstimo de 1,5 mil para pagamento ao longo de 12 meses, sem considerar encargos como o IOF (Impostos sobre Operações Financeiras):
Os dados coletados pelo Procon-SP neste mês, servem para nos alertar antes de contratar algum empréstimo pessoal ou utilizar o limite do cheque especial. É preciso ficar atento aos custos envolvidos, a forma de pagamento e principalmente, a real necessidade da contratação.
Além disso, é preciso também fazer uma pesquisa entre os bancos para saber qual a melhor taxa.
Fonte: Infomoney
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Os pequenos e microempresários são a fatia do varejo que precisará gastar para se adaptar à lei 12.741/2012, que prevê a discriminação do imposto pago sobre produtos e serviços na nota fiscal. A lei entrou em vigor ontem, mas ainda não foi regulamentada e os varejistas possivelmente terão um ano para se adaptar.
De acordo com a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), que reúne mais de 300 fabricantes e revendedores de equipamentos, além de desenvolvedores de software, grandes e médios varejistas já contam com o serviço de manutenção prestado por empresas de tecnologia. "Nesse caso, a atualização do software para incluir o cálculo médio do imposto e sua identificação na nota fiscal já está prevista em contrato, não há custos", afirmou Araquen Pagotto, presidente da Afrac.
Mas a maior parte dos pequenos e microempresários, que somam cerca de 5 milhões no país, segundo a Afrac, não contam com esse serviço. "Eles terão que pagar pela atualização, que deve custar em torno de R$ 1 mil a R$ 2 mil", disse Pagotto. Assim, o custo de implantação para os micro e pequenos pode ficar entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões.
Em abril, a Afrac, junto com a Associação Comercial de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, apresentou proposta à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, para que a nota identificasse o imposto médio do total da compra e não cada um dos sete tributos de cada item. "Esse modelo já é usado por alguns varejistas, como Renner, Riachuelo e Telhanorte ", afirmou Pagotto. "Foi uma maneira de o setor se autorregulamentar", disse. A lei, no entanto, ainda necessita de regulamentação.
A rede Assaí, do grupo Pão de Açúcar, adotou o mesmo modelo. Nas bandeiras Extra e Pão de Açúcar a infomação está disponível nos terminais de consulta de preços. O Carrefour informou ontem já ter começado a emitir a nota fiscal com imposto.
Por meio de nota, a Casa Civil informou que vai encaminhar esta semana ao Congresso proposta para ampliar em um ano o prazo para a adaptação do varejo e início da aplicação das sanções.
O vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Sanzovo Netto, informou em nota que a instituição é a favor da nova lei, mas que ficaram dúvidas no texto. "Estamos aguardando a publicação de uma medida provisória, acompanhada de um decreto, que deixaria mais claro como o setor deve implantar essa modernização". (colaborou Adriana Mattos, de São Paulo)
Daniele Madureira - sitecontabil.com.br
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À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
Anteriormente, havia previsão de salário maternidade escalonado para casos de adoção e guarda judicial.
Base:Artigo 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (vigente desde 07.06.2013 – incluído pela Medida Provisória 619/2013)
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A pressão de outros Estados para que o Amazonas tenha a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzida se intensificou na última terça-feira, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília.
A sugestão de uma alíquota diferenciada de 9% para o imposto foi reforçada pelo governo do Estado de São Paulo e faz parte das negociações para que a discussão sobre a reforma tributária seja reiniciada no Congresso Nacional.
O titular da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), Afonso Lobo, explicou que o argumento dos governos contrários é de que o Amazonas ceda para que as discussões sejam retomadas.
“A alegação é de que o Estado foi o único a não aceitar nenhuma redução na alíquota. Não queremos ser o vilão para impedir a votação, mas não abrimos mão da nossa vantagem comparativa. Mesmo que aceitássemos uma redução, a alíquota cairia no máximo para 10%, nunca para 9%, porque temos a preocupação de não inviabilizar a economia estadual”, detalhou o secretário.
Afonso esclareceu que o governo federal acenou para a retomada da votação do projeto de resolução do Senado (PRS) 1/2013 que trata da unificação do ICMS, mas ficou insatisfeito com o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em maio deste ano.
“Por esse motivo, o Ministério da Fazenda recomendou que pontos de consenso entre as alíquotas fossem estabelecidos pelo Confaz devido à grande variação entre as regiões”, informou.
O texto, que não chegou a ser votado no plenário, contempla o Amazonas com alíquota de 12%, de 7% para as operações interestaduais da indústria, comércio e serviços das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo e de 4% para os Estados do Sul e Sudeste.
Com a retomada do assunto, até a próxima terça-feira, uma nova reunião extraordinária do Conselho será realizada em Brasília para a definição de um relatório com os pontos acordados pelos secretários de Fazenda. “Assim que estiver estruturado, esse relatório será enviado para o Senado que vai buscar formas de reativar as discussões e votar o assunto”, acrescentou o secretário.
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