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05/01/2014 - Receita Federal facilita prestação de contas de empresas


Diário Oficial publicou hoje instrução normativa que permite que a prestação de contas das empresas com o Fisco seja executada com mais agilidade

O Diário Oficial da União publicou hoje instrução normativa que permite que a prestação de contas das empresas com o Fisco seja executada com mais agilidade. A medida integra a Escrituração Contábil Digital (ECD), mecanismo que permite a substituição da escrituração em papel pela inserção digital da escrituração contábil.

De acordo com a medida, a ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas envolvidas na operação, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A operação será considerada válida com a confirmação de recebimento do arquivo contábil, após a autenticação pelos órgãos de registro.

De acordo com a instrução normativa, a ECD compreenderá a versão digital dos livros diário, razão, balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Os livros, de acordo com a instrução normativa, deverão ser assinados com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A ICP-Brasil é iniciativa pública ou privada que tem como objetivo manter credibilidade e confiança em transações que envolvam certificados digitais.

A adoção da ECD valerá a partir de 1º de janeiro de 2014, abrangendo - entre outras pessoas jurídicas - as que estão sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União outra instrução normativa que trata de temas contábeis para as pessoas jurídicas. De acordo com o texto, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

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10/01/2014 - 6 dicas para um fluxo de caixa eficaz


Saiba como fazer do fluxo de caixa um elemento de gestão e planejamento do seu dia a dia.

Aquelas empresas que decidem adotar o fluxo de caixa no seu dia a dia, geralmente o tem mais como um instrumento de acompanhamento dos pagamentos e recebimentos no curto prazo do que como um instrumento de gestão.

Um fluxo de caixa eficiente, além de considerar as saídas de caixa, seja para as despesas do dia a dia, seja para realização dos investimentos, aquisição de ativos, estoques, contratação de pessoas, entradas de caixa etc., deve estar alinhado com o Orçamento e o Plano de Negócios da empresa, e contemplar uma visão de médio e longo prazo.

Aqui vão algumas dicas para a elaboração de um fluxo de caixa eficaz:

Inventário. Faça um levantamento de todas suas despesas e receitas, atuais e futuras, planos de investimento e expansão, preferencialmente alinhado com seu Plano de Negócios, e os organize por natureza: operacional, não operacional e investimentos.

Horizonte. O ideal é que o Fluxo de caixa contemple um horizonte correspondente ao ciclo operacional da Empresa. Geralmente este ciclo compreende o período de um ano, mas atividades de ciclo mais longo exigirão um horizonte maior. Empresas que trabalham com encomenda ou por safra, por exemplo, devem considerar o tempo médio da encomenda ou safra como seu ciclo operacional.

Detalhamento. Geralmente, para o primeiro ciclo operacional, é feito um nível de abertura das despesas, receitas e investimentos bem detalhado. A partir daí, e até o horizonte definido pelo Orçamento e Plano de Negócios, geralmente de 3 a 5 anos, estes itens são agrupados.

Atualização. Assim como todos os outros instrumentos de gestão, Orçamento e Plano de Negócios, o fluxo de caixa deve ser atualizado periodicamente. O horizonte de um ciclo operacional deve ser atualizado mensalmente, enquanto que para os demais períodos, a atualização deve ser efetuada concomitantemente à revisão do Orçamento e Plano de Negócios. 

Conservadorismo. Evite otimismo nas previsões das entradas e receitas. Um bom fluxo de caixa deve considerar o fato de que alguns clientes não pagarão na data do vencimento ou mesmo que alguns não efetuarão o pagamento, exigindo a necessidade da aplicação de um percentual de perdas sobre as entradas. 

Acompanhamento. Antecipe-se a eventos operacionais que impactam o seu fluxo de caixa, atraso na inauguração de uma nova linha de produção, perda de um cliente, para que você possa atuar de forma pró ativa no seu fluxo de pagamentos. Desta forma, você poderá negociar com alguns fornecedores a postergação de vencimentos, ou mesmo a contratação de um empréstimo com taxas de juros mais atrativas do que ficar com a conta negativa no banco.

E lembre-se, tenha no fluxo de caixa um elemento de gestão e planejamento do seu dia a dia.

*Paulo Sérgio Dortas é especialista em Auditoria e Suporte a Transações.

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10/01/2014 - PSDB pede que Mantega e Belchior expliquem manobra contábil


Oposição considera medida que ajudou governo a cumprir meta do superávit primário uma "maquiagem" e pediu explicações durante o recesso parlamentar

O PSDB protocolou nesta terça-feira um requerimento pedindo a convocação dos ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Miriam Belchior, do Planejamento, para que expliquem ao Congresso as manobras contábeis realizadas pelo governo para cumprir a meta de superávit primário de 2012.

O PSDB e partidos da oposição têm criticado a medida adotada pelo governo e a consideram uma "maquiagem" e um "artifício" que deve ser explicado ainda durante o recesso parlamentar --as atividades regulares do Congresso só serão retomadas no início de fevereiro.

"Essa maquiagem tem consequências drásticas na economia do país", disse o deputado Carlos Sampaio (SP), vice-líder do PSDB na Câmara, logo após protocolar o requerimento.

Na semana passada, o governo realizou operações de triangulação financeira envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal e o Fundo Soberano, que engordaram a caixa do Tesouro em 19,4 bilhões de reais em dezembro, para poder cumprir a meta de superávit primário de 2012.

Especialistas avaliaram que o instrumento deteriora a política fiscal, mina a credibilidade da política econômica e levanta suspeitas de que esses artifícios possam ser usados também em 2013.

O superávit primário é a economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública. A meta de 2012 foi fixada em 139,8 bilhões de reais.

Para que os ministros sejam de fato convocados ao Congresso, a comissão representativa --grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o recesso-- tem de ser convocada para analisar o requerimento.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse considerar "desnecessária" a convocação de Mantega durante o recesso parlamentar.

"Nós não temos uma situação urgente ou preemente que exija que o ministro venha inclusive antes do final do recesso", disse o presidente a jornalistas.

Já Sampaio acredita que há motivos suficientes para exigir a presença dos ministros no Congresso.

"Tem que ser para já. Nós não precisamos esperar o retorno... É importantíssimo que essas explicações sejam dadas durante o recesso", disse o líder tucano.

O PSDB protocolou ainda um pedido de informações à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, sobre o andamento do grupo de trabalho criado para avaliar uma desoneração tributária a produtos da cesta básica.

O Congresso chegou a aprovar, em setembro do ano passado, uma emenda a uma MP que isentava contribuições sobre alimentos da cesta básica, mas o dispositivo foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, que determinou a criação do grupo de trabalho, chefiado por Gleisi.

O DEM também pretende protocolar na quarta-feira um requerimento pedindo a presença do ministro da Fazenda para esclarecer "artifícios contábeis para o cumprimento do superávit primário".

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20/01/2014 - Qual a importância da Contabilidade para sua empresa?


Quais informações sua empresa utiliza da contabilidade após serem lançadas as compras, vendas, devoluções, provisões, despesas, recebimentos e pagamentos?
 
Se sua empresa não tem uma contabilidade gerencial para gerar informações e contribuir na gestão empresarial, então a contabilidade esta servindo apenas para apuração de impostos e obrigações acessórias e nada mais.
 
A contabilidade tem sido de enorme importância para as empresas nos últimos tempos. Foi-se o tempo em que a contabilidade era vista apenas como uma forma de apuração e calculo de impostos.
 
A contabilidade hoje tem papel fundamental no crescimento de uma empresa. É ela que traz as informações necessárias para o Balanço de sua empresa ao final do período, ou seja, quanto ela vendeu e recebeu, quanto ela comprou e pagou, qual os seus débitos e quais os seus créditos, quantos foram as despesas com funcionários, quanto pagou de imposto, etc.
 
Nela contém informações muito úteis para a sobrevivência da empresa, podendo fazer provisões futuras de quanto à empresa ira gastar e receber, se preparando para possíveis surpresas desagradáveis que possam a surgir.
 
O empresário hoje, seja ele pequeno, médio ou grande, tem que procurar na contabilidade uma fonte de informações úteis para uma melhor gestão de sua empresa.
 
A contabilidade é um instrumento fundamental para a gestão da empresa, e cabe ao empresário procurar nela uma fonte de informações seguras para gerir sua empresa de forma eficaz, caso contrario, ela servirá apenas para apuração de impostos.
Fonte: gcconsultoriacontabil

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24/01/2014 - Posso pular a hora de almoço e trabalhar só 7 horas?


Resposta de Marcelo Costa Mascaro Nascimento, sócio majoritário do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.
Não, o intervalo para refeição e descanso tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, por isso, as normas sobre o tema são bem claras. A regra geral prevista na CLT estabelece que as jornadas até quatro horas não terão direito a intervalo. Já aquelas que duram entre quatro até seis horas terão 15 minutos de intervalo intrajornada. Passando de seis horas, os empregados têm direito a um intervalo entre uma hora e duas horas.
A ideia é que o intervalo seja concedido mais ou menos no meio da jornada de trabalho, a fim de proporcionar um descanso para que o empregado possa recobrar suas forças físicas e mentais.
Contudo, é possível que a  empresa reduza o intervalo mínimo de uma hora para até 30 minutos, mas isso deverá ser feito por meio de acordo ou convenção coletiva. Ou seja, com a concordância e participação do sindicato. O ajuste individual (entre empresa e empregado) não é válido.
Então, você não pode simplesmente suprimir o intervalo de sua jornada, pois isso poderá, futuramente, lhe causar sérios problemas de saúde - que prejudicarão não somente a si próprio como também à empresa, já que se o empregado for afastado para receber benefício do INSS, esta deverá arcar com uma série de direitos que são devidos por lei para tais casos.
Além disso, trata-se de um direito indisponível, por ser norma de ordem pública sobre saúde e segurança do trabalho. É o mesmo caso do direito a férias, que o empregado não pode abrir mão em troca do valor correspondente, ainda que assim o deseje.

Fonte: Exame

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26/01/2014 - Declaração de IR vai ser pré-preenchida neste ano


O contribuinte do Imposto de renda pessoa física poderá contar com a declaração pré-preenchida em 2014, de acordo com a assessoria de imprensa da Receita Federal. Detalhes sobre o assunto, como a abrangência, porém, dependem da publicação de uma instrução normativa. Ainda não foi divulgada a data, mas há rumores que as regras possam ser conhecidas já na segunda semana de fevereiro.
Em várias entrevistas no final de 2013, o supervisor nacional do imposto de renda, Joaquim Adir, afirmou que o contribuinte optante pelo modelo simplificado e que possui certificado digital vai receber a declaração pré-preenchida, apenas para realização de ajustes ou adição de despesas e deduções.
No dia 17 de dezembro do ano passado, Adir afirmou ao jornal “Brasil Econômico” que a proposta inicial era abranger mais contribuintes, mas, para assegurar a confidencialidade das informações, esse tipo de declaração será implementada em etapas.
Para ele, 2014 deverá ser um ano para avaliar a qualidade da declaração pré-preenchida. O novo método deverá ser colocado à disposição para um maior número de contribuintes em 2015.
Menos erros. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG), Marco Aurélio da Cunha de Almeida, diz que a ideia é que, pelo novo sistema, o contribuinte não precise incluir os dados de rendimento de empresas. As informações já estarão incluídas no formulário assim que o declarante importar os dados do ano anterior, com base na Declaração do Imposto de renda Retido na Fonte (Dirf), enviada pela fonte pagadora.
As informações já estarão incluídas no formulário assim que o declarante importar os dados do ano anterior. De acordo com o Adir, esse novo sistema vai acelerar o processo de entrega e evitar erros que atrasam o pagamento das restituições ao longo do ano.
“Ainda não foi divulgado os detalhes oficialmente. A intenção da Receita é ter agilidade. Afinal, o contribuinte apenas vai verificar se os dados estão corretos. Será um avanço”, observa Almeida.
O presidente do CRC/MG, recomenda que os contribuintes já separem os papéis necessários para fazer a declaração de 2014 (referente ao ano-base de 2013), como gastos com saúde e educação. “Não é bom deixar para a última hora. É melhor separar tudo com calma para evitar erros”, frisa.
O prazo para a entrega do formulário do Imposto de renda 2014 começa em 6 de março, logo após o feriado de Carnaval e se estende até 30 de abril.
Histórico
Discussão longa. A proposta da declaração de Imposto de renda pré-preenchida está sendo discutida desde 2011 pela Receita e já foi postergada várias vezes nos últimos anos.

Fonte: Mídia News

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28/01/2014 - Pequena empresa terá que ampliar estrutura para o e-Social


As micro e pequenas empresas serão as mais afetadas quando o governo federal colocar em operação o e-Social – plataforma digital que vai unificar as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias sobre o negócio.
Isso porque, segundo especialistas, elas não têm estrutura de pessoal e de Tecnologia para coletar e repassar esses dados.
"Nenhuma empresa do país tem em seu sistema de gestão toda a tributação pertinente à sua atividade. Ainda mais os pequenos negócios", diz Sérgio Approbato, presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis).
De forma gradativa, a partir de abril, as companhias terão que informar no ambiente virtual todos os "eventos trabalhistas" na data em que eles ocorreram.
Os micro e pequenos empreendimentos precisarão fazer isso a partir de novembro.
Demissão, horas extras, jornada de trabalho, folha salarial, afastamento por acidente, ambiente insalubre e Faturamento do negócio serão algumas das informações exigidas.
A transmissão dos dados será acompanhada em tempo real pelos órgãos de controle, que pretendem coibir, com o cruzamento das informações, a sonegação fiscal.
A nova plataforma tem o objetivo de simplificar a burocracia. Unindo as informações, o e-Social promete substituir dez comprovações referentes aos tributos – as chamadas obrigações acessórias como Dirf, Caged, Manad e Gfip, entre outras.
Hoje, gasta-se mais tempo para comprovar do que pagar um tributo no país.
O novo sistema ainda aguarda aprovação de leis no Congresso para reduzir o volume de dados enviados por pequenos empresários.
Com departamento de recursos humanos enxuto ou até inexistente, o pequeno empreendedor terá que recorrer à assessoria contábil para atender as obrigatoriedades do e-Social.
Entenda o E-social
Foi o que fez Ricarte Lourenço, 46, empresário que faz manutenção de máquinas de pontos eletrônicos. Ele emprega 14 pessoas e, apesar de acreditar nos benefícios do sistema, avalia que há pouca informação sobre o serviço.
"A intenção do governo de informatizar os dados é importante. Mas faltou nos ouvir", afirma.
O governo afirma que a alteração é apenas operacional.
"Não estamos mudando a legislação com o e-Social, apenas a forma de ela ser cumprida", diz Daniel Belmiro, coordenador do projeto na Receita Federal.
Já os departamentos contábeis parecem não ter acordado para o tamanho da demanda. Pesquisa feita pela Wolters Klumer Prosoft, uma multinacional do ramo de softwares fiscais, junto a 1.310 escritórios contábeis de 370 cidades do país indica que 36% deles ainda não mudaram seus sistemas.
"Os escritórios estão enraizados nos prazos. Eles só irão se preocupar quando o e-Social entrar em operação", afirma Danilo Lollio, coordenador da pesquisa.
A perspectiva é de aumento de contratações para atender o e-Social. "Pretendo aumentar em até 20% o meu departamento de RH", estima Márcio Shimomoto, sócio do escritório contábil King.
BUROCRACIA
"Deveria ter ocorrido a simplificação tributária e trabalhista primeiro para só depois implementar a ferramenta. Não se faz reformas transferindo burocracia para o meio digital", reflete Roberto Duarte, da área de Tecnologia do Conselho de Contabilidade de Minas Gerais.
Para entrar em operação, o e-Social foi testado por 42 grandes empresas. Uma delas é a NET, que avalia a medida como positiva.
"Teremos um ganho em longo prazo. Hoje, em muitos casos, as informações enviadas são as mesmas, apenas seguem para órgãos diferentes", diz João Willo, gerente de administração pessoal da NET.

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28/01/2014 - Avanço do Simples e MEI é reflexo da formalização no País


O número de optantes pelo regime de tributação Simples Nacional cresceu 16% no ano passado na comparação com o registrado em 2012, ao passar de 7,074 milhões de empresas para 8,236 milhões. Contudo, esse avanço vem desacelerando nos últimos anos.
De acordo com dados da Receita Federal, na passagem de 2011 para 2012, a Expansão foi de 25%, e no período anterior (2010 para 2011), o aumento foi de 29% (de 4,340 milhões de optantes para 5,631 milhões).
Da mesma forma, o número de optantes pelo Micro Empreendedor Individual (MEI) - cujo regime de tributação é o Simples, mas tem que ter receita anual de até R$ 60 mil -, apesar de ter observado uma elevação mais expressiva, de 37% entre 2012 e o ano passado - de 2,665 milhões de empresas para 3,659 milhões -, também mostrou uma desaceleração. Na comparação dos resultados de 2011 e de 2012, a alta foi de 60%.
O professor Tales Andreassi, coordenador do Centro de Empreendedorismo e Novos Negócios da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, explica que como havia uma "demanda represada", o crescimento foi mais expressivo nos primeiros anos de entrada em vigor tanto do Simples Nacional, quanto do MEI. "Agora, os avanços são notados pelos surgimentos de novas empresas", diz. "Mas essa desaceleração não quer dizer que o brasileiro deixou de ser empreendedor", acrescenta.
Por outro lado, o professor afirma que com as mudanças no Simples, principalmente com a possibilidade de todos os setores poderem optar pelo regime simplificado, o avanços podem voltar a serem maiores. "Há ainda uma Demanda represada", entende.
Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mário Berti, é de se comemorar, de qualquer forma, o crescimento do número de empresas no Simples. "Isso demonstra, em números reais, que o regime é um sucesso e que representa uma importante ferramenta de inclusão de empreendedores, que antes estavam na informalidade e que, agora, com um custo plenamente acessível, passam a ter existência no mundo empresarial e regularizam sua atividade", afirmou.
Neste mês até o dia 18, o número de optantes pelo Simples era de 8,288 milhões, sendo 3,626 milhões pelo MEI. O Sebrae espera que neste ano, o número de empresas no regime junto com o MEI, alcance 8,5 milhões.
O Simples Nacional abrange oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social) e chega a reduzir 40% da tributação.
Mudanças
Ainda tramita na Câmara dos Deputados, projetos de lei que visam alterar algumas regras do Simples. Uma delas diz respeito ao enquadramento. Pela proposta, ocorrerá a universalização dos setores no regime tributário. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite anual de Faturamento máximo e não mais pela área de atividade, como acontece hoje.
"Com essa proposta, a base de contribuintes aumentará consideravelmente, colocando por terra os argumentos de que haveria perda de arrecadação", entende o presidente da Fenacon.
Outra proposta, bastante reivindicada, é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais recolher antecipadamente a alíquota cheia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas empresas fornecedoras. Com a substituição tributária, os pequenos negócios não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as de grande porte.
"Embora tenhamos consciência de que as mudanças somente venham a surtir efeito em 2015, ou talvez até em 2016, todas elas são extremamente importantes, e nós defendemos a sua aplicação imediata e nos termos em que o projeto foi aprovado na comissão [da Câmara]", comenta Berti.
O relatório final dos projetos que modificam a Lei das Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123 de 2006) - substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos projetos de lei complementar 221 e 237, ambos de 2012 - foi aprovado no dia 11 de dezembro de 2013 por comissão especial criada pela Câmara.
Com relação ao MEI, o presidente da Fenacon disse não acreditar que haverá mudanças "significativas". "A não ser a correção da tabela de enquadramento e algumas facilidades burocráticas para permitir uma maior flexibilidade de atuação dos empreendedores individuais", acrescenta.

Fonte: DCI

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28/01/2014 - Os 10 mandamentos do planejamento tributário para 2014


A correria do final do ano não lhe permitiu avaliar as possibilidades de tributação e identificar qual regime tributário pode ser mais favorável para sua empresa? Não precisa se lamentar!
Dependendo do nível de organização da sua empresa, ainda será possível fazer o planejamento tributário para 2014, mas antes é necessário perceber valor nesta ação.
O planejamento tributário é uma prática essencialmente necessária para as empresas em função das constantes mudanças nas leis. Temos, em média, mais de 5 mil normas que sofrem mais de 2 alterações a cada hora, alterações estas que consomem 2.600 horas de trabalho por ano e  impactam, de forma direta ou indireta, nos custos dos produtos ou Serviços da sua empresa. Importante ressaltar que toda empresa deve fazer os ajustes que garantam a manutenção de sua competitividade, respeitando as normas legais.
Trata-se de uma Ação responsável, isso porque os administradores da empresa têm o dever de implementar boas práticas de gestão e estão obrigados a prestar contas, respondendo pelo resultado de sua gestão perante a Sociedade e também à terceiros.
Também é aplicável a qualquer porte de empresa, pois o Investimento para implementá-lo chega a ser irrelevante se comparado aos benefícios gerados por ele mesmo.  Assim, não pode ser encarado como um custo, mas sim como um Investimento inteligente e gerador de riquezas.
Na sua elaboração devem ser observados os 10 mandamentos abaixo:
1 – Crie um grupo de trabalho com competências jurídicas, tributárias, contábeis, de inteligência fiscal e de gestão;
2 – Estabeleça um cronograma de trabalho para que seja implementado no mês de janeiro de cada ano;
3 – Avalie as condições patrimoniais dos sócios, inclusive a participação em outras empresas e suas situações fiscais;
4 – Avalie a situação fiscal, contábil e legal da empresa objeto do planejamento;
5 – Envolva a alta direção no processo do planejamento tributário, atribuindo-lhes a responsabilidade de validar os dados e informações;
6 – Obtenha, da direção, informações confiáveis do cenário do negócio e dos planos estratégicos que serão implementados a curto, médio e longo prazo, que contribuam com respostas para as seguintes questões:
Qual o macro e micro cenário previsto para o negócio no próximo ano?
Quais são as estratégias estabelecidas para o próximo ano?
Quais são as ações previstas para apoiar as estratégias estabelecidas?
Quais são os Investimentos necessários, as fontes financiadoras e os custos?
Qual o montante de clientes da empresa que necessitam dos créditos integrais do ICMS, PIS E Cofins ou exigirão descontos comerciais caso haja impossibilidade de obtenção dos créditos?
Os sócios da empresa participam de outras sociedades como sócios ou como administradores?
Quais são as operações que podem gerar créditos do PIS e Cofins para empresa?
Qual é a forma e o valor da Remuneração dos sócios?
Qual é o custo dos encargos previdenciários da folha de pagamento da empresa?
Qual é o prazo médio de venda praticado?
Qual é a sistemática utilizada na formação de preços?
A empresa tem obtido lucro ou prejuízo nos últimos períodos? E quais são os resultados previstos no planejamento estratégico?
7 – Elabore um diagnóstico contemplando todas as informações anteriores, levando em consideração as mudanças tecnológicas que afetam os processos do negócio;
8 – Elabore simulações com base no diagnóstico, comparando as possíveis formas tributárias: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, além de utilizar os benefícios legais de postergação ou, até mesmo, afastar a incidência de fatos geradores dos tributos.
É importante que as simulações contemplem, além das formas comparativas dos regimes, a evidência de vantagens de cada tributo em cada regime tributário de forma comparativa, assim ficará muito claro os pontos determinantes da escolha.
Um aspecto fundamental que deve ser levado em consideração é a qualidade da escrituração contábil, esta deve demonstrar com fidedignidade a real situação da empresa por meio do balancete mensal. Sem saber qual é o Lucro Líquido não será possível fazer as comparações entre os regimes tributários
9 – Avalie o impacto, tomando como base a indicação do regime tributário e a organização legal da empresa identificado no mandamento anterior.
Deverá levar em consideração um cenário pé na lama, prevendo resultados negativos; um cenário pé nas estrelas prevendo resultados muito desafiadores; e um cenário pé no chão prevendo resultados conservadores e com grau elevado de possibilidade de se materializarem;
10 – Submeta o planejamento tributário à aprovação da direção e dê início as adequações e providências necessárias para implementar as ações nele definidas, como forma de garantir os benefícios identificados para o ano de 2014.
O planejamento tributário, também conhecido por elisão fiscal, é uma alternativa que poderá contribuir para que a empresa “PAGUE MENOS IMPOSTOS DENTRO DA LEI”.
Não podemos confundi-lo com a evasão fiscal, que é a prática ilegal para sonegar impostos.
Outro grande benefício do planejamento tributário é a sua contribuição na formação de uma cultura geradora de resultados legais no sentido amplo, levando a empresa para patamares superiores de forma sólida e consistente.
Espero que em dezembro de 2014, antes de pular as 7 ondas,  você  já tenha elaborado o planejamento tributário da sua empresa, pois ele certamente contribuirá com a sorte do seu negócio, mesmo que você não consiga pular as ondas na virada do ano.
Vanildo Veras é diretor de Inteligência Fiscal da Datanil – empresa especializada em consultoria contábil, tributária e trabalhista.

Fonte: Administradores.com

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