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05/05/2015 - Notário pode pedir novo CNPJ ao assumir cartório em caráter originário


A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a expedição de CNPJ próprio a um notário recém-investido no cargo público, após aprovação em concurso público, em razão da outorga da delegação da função pública no Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas.

O notário afirmou que, para viabilizar o exercício de sua função, requereu seu cadastro no CNPJ como responsável pelo exercício do serviço de tabelião, o que foi negado pela Receita Federal sob o argumento de que a inscrição deve ser feita em nome do cartório e não da pessoa física por ele responsável.

Na decisão do TRF3, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora, explicou que a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 236, que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e que o ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos.

Além disso, consta da Lei nº 8.935/94 que o notário e oficiais de registro são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro e responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Dessa forma, a relatora do acórdão entende que o serviço notarial e de registro é prestado por pessoa física, não tendo o cartório personalidade jurídica própria.

A desembargadora também constatou que o notário foi investido no cargo público em caráter originário, não possuindo qualquer vinculação com o notário anterior, sendo que o registro por esse efetuado junto à Receita Federal refere-se à pessoa física e não à serventia.

Portanto, “a alegada impossibilidade da impetrante realizar novo registro, obrigando-a a utilizar o registro anterior no CNPJ, não encontra amparo legal”, afirmou a desembargadora.

Ela citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior" (STJ - AgRg no REsp 624.975/SC)

Ela concluiu que a negativa da autoridade em negar a possibilidade de nova inscrição mostra-se abusiva, tendo em vista a finalidade do cadastro de facilitar o controle e a fiscalização da arrecadação dos tributos devidos, tais como encargos trabalhistas e previdenciários.

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06/05/2015 - Boa gestão tributária garante sustentabilidade às empresas


Um dos elementos de gestão que é bastante lembrado em momentos de crise é o chamado planejamento tributário. Este termo – que não é visto com bons olhos pelos agentes do Fisco, pois remeteria a possíveis tentativas de elisão ou até de evasão fiscal por parte das empresas – engloba uma série de iniciativas de administração voltadas a viabilizar instrumentos que permitam a redução da incidência de taxas, contribuições e tributos sobre o faturamento das companhias.

Em um momento em que vemos na imprensa nacional graves investigações de supostos desvios praticados por empresas, instituições e por servidores públicos contra a Receita Federal – como é o caso da Operação Zelotes, da Polícia Federal e do Ministério Público, que apura possíveis irregularidades que somam até R$ 19 bilhões em autuações fiscais –, buscar medidas “milagrosas” para fugir da “mordida do leão” pode não ser a melhor das saídas. Vale destacar que as punições impingidas pelo Fisco contra operações tributárias consideradas em desacordo com as normas vigentes são graves e podem, em alguns casos, inviabilizar a sobrevivência de uma empresa.

Por outro lado, não manter uma perfeita, organizada e adequada gestão fiscal, de acordo com tudo aquilo que leis, normas, princípios e ferramentas atuais estabelecem, pode significar a perda de importantes recursos de uma organização, especialmente se ela for objeto de multas fiscais pelo simples fato de haver desatenção no cumprimento das obrigações tributárias.

Todo gestor empresarial brasileiro conhece muito bem a complexidade no cumprimento das exigências do sistema tributário nacional. Aliás, tal complexidade, e o custo que seu gerenciamento representa para as corporações, é um dos elementos comumente incluídos no chamado “custo Brasil”. Dispor de profissionais preparados e plenamente atualizados nas ordenações desse complexo sistema e manter perfeita organização na gestão tributária são fatores essenciais para: primeiro, cumprir no limite mínimo estrito as obrigações fiscais – o que representa a economia de recursos por evitar o recolhimento de valores não devidos ao Fisco; e, segundo, e não menos importante, evitar erros no cumprimento das obrigações mínimas que possam gerar indesejadas punições e multas pelas autoridades fiscais.

Retomando o tema da criatividade aplicada à gestão empresarial, é importante perceber que ser criativo no campo tributário é algo temerário, e pode gerar transtornos tremendos às empresas e a seus gestores. Afinal, sabemos que, por exemplo, o Fisco abomina a chamada elisão fiscal (quando os administradores buscam brechas nas leis e normas para que as empresas paguem menos impostos). São comuns os casos em que uma empresa pensa estar praticando a elisão, enquanto que o Fisco considera a atitude uma evasão fiscal.

Esteja certo de que o Fisco irá sempre priorizar a forma de arrecadar mais recursos para as instâncias governamentais, impondo punições graves àqueles que são considerados infratores de suas regras. É claro que as empresas têm direito de recorrer de multas e punições fiscais a outras instâncias, seja no nível administrativo – como é o caso do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), instituição que está no olho do furacão da Operação Zelotes – ou do Judiciário. O problema é saber se vale a pena apostar na possível reversão de decisões do Fisco, conhecendo a morosidade da Justiça brasileira e os altos custos que podem representar a perda de processos nessa área.

Sem contar os riscos relativos à possível responsabilização dos próprios gestores caso as autoridades fiscais considerem ter havido gestão maliciosa e, portanto, crime contra o erário. Os exemplos atuais estão repletos de casos de empresários sendo responsabilizados criminalmente pela má gestão de suas empresas, alguns deles, inclusive, encarcerados.

Atenção, experiência, conhecimento e cautela são, portanto, qualidades essenciais exigidas dos gestores fiscais na atualidade. Contar com equipes preparadas para dar as respostas mais adequadas aos desafios da administração tributária moderna é um passo primordial para evitar a perda de importantes recursos, assim como preservar o principal patrimônio de uma corporação, que é a sua sustentabilidade.

Texto confeccionado por: José Osvaldo Bozzo 

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08/05/2015 - CFC e Sebrae unem forças em prol dos pequenos negócios


A otimização dos processos contábeis para as pequenas empresas foi um dos principais temas discutidos na terça-feira (6), entre o Conselho Federal de  Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), em Brasília. As entidades têm trabalhado em parceria com intuito de contribuir para o crescimento dos micro e pequenos negócios por meio da troca de informações e experiências, além de estimular o empreendedorismo no País.

Também foram destaque do encontro a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e a obrigatoriedade da Nota Explicativa.  “O controle contábil é a melhor forma de proteção patrimonial das empresas. É importante que o dono do negócio tenha isso em mente.  Nossa intenção é encontrar um ponto de equilíbrio que seja ideal para todo mundo”, enfatizou o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho. Ele também explicou que a contabilidade é mais simples do que se pensa e ressaltou que, no caso da Nota Explicativa, por exemplo, a empresa só deve fazer o relato se de fato houver algo relevante.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, a parceria com o CFC é relevante porque segue a estratégia de negócio da instituição. “Essa é uma forma de melhorar o processo burocrático. As empresas contábeis representam um canal de relacionamento privilegiado para os pequenos negócios”, afirmou Bruno Quick. Também participaram da reunião os analistas de políticas públicas do Sebrae Maura Miraglia e Thiago Silva.

Parceria em prol do desenvolvimento

Em 19 de março, o CFC, o Sebrae e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), assinaram um convênio para apoiar negócios de pequeno porte em todo o País. A parceria prevê, dentre outros tópicos, a realização de eventos, palestras e cursos que visam à capacitação e à educação continuada dos contabilistas, oportunizando espaço para o incentivo ao empreendedorismo e à importância da formalização de empresas; a implantação de atividades de articulação local, nas cidades com população entre 50 e 300 mil habitantes, com a prefeitura municipal, órgãos afins da administração municipal e entidades empresariais; além do fomento à pesquisa sobre a realidade das micros e pequenas empresas.

Texto confeccionado por: Suendi Peres

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12/05/2015 - A carteira de trabalho será substituída até o fim de 2015


A carteira de trabalho será substituída até o fim de 2015 por cartão eletrônico que terá todo o histórico do trabalhador, como o PIS e FGTS. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em entrevista . Ele antecipou que até o fim do ano vai inaugurar a Universidade do Trabalhador. A iniciativa qualificará jovens em cursos técnicos e ampliará a formação regular nos Ensinos Médio e Superior. “Atenderemos dez milhões de pessoas nos primeiros cinco anos”.

Confira alguns pontos da entrevista:

O desemprego entre os jovens chega a 17%. Como diminuir?

MANOEL DIAS: O percentual é alto. E quando fala-se em jovens pensamos no estudante, que é minoria. A maioria não estuda, está excluída, na periferia próxima na criminalidade. Daqui a pouco temos mais uma geração com baixa escolaridade, qualificação profissional e velha. Teremos programas para dar oportunidades. As iniciativas vão dar qualificação ao jovem.

Há proposta objetiva?

A Universidade do Trabalhador. Até o fim do mês eu assino. Será a distância com meta de qualificação profissional. Vamos oferecer alternativas de cursos técnicos, mas também ampliar a formação regular com Ensinos Médio e Superior. O potencial da universidade nos primeiros cinco anos é atender dez milhões de pessoas. A previsão é que comece a funcionar até o fim do ano.

É o que se espera do Ensino Médio, oferecer qualificação?

Vamos discutir proposta de qualificação na própria escola, onde o jovem na terceira série do Ensino Médio faz paralelamente curso de qualificação. Ao terminar, estará preparado para a universidade ou mercado de trabalho.

O que mais o ministério tem feito para facilitar a vida do trabalhador?

Lançamos na semana passada o Alô Trabalho, em que a pessoa não precisa mais se deslocar. Liga para o número de forma gratuita (menos de telefone móvel, que cobra tarifa normalmente) e terá informações sobre seguro-desemprego, abono salarial, carteira de trabalho, Caged.

E para quem for ao posto, o que é feito para agilizar o atendimento?

Estamos em fase de implantação do agendamento eletrônico. O trabalhador acessa a internet e marca a ida ao ministério para tirar a carteira ou dar entrada no seguro-desemprego, por exemplo. Ele chega e terá o documento em dez minutos, acabando com a fila.

E quando todos os dados, como carteira de trabalho e PIS farão parte de um único documento?

Termos a carteira de trabalho online, que vai impedir a falsificação. Em seguida vamos acabar com a carteira, até fim do ano, e implantar o cartão eletrônico, com todas as informações, como empregos por onde ele passou, PIS, FGTS. Numa fase de transição a carteira de papel será entregue com o cartão.

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16/05/2015 - Ministro defende alterações no Supersimples


O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, esteve em Porto Alegre para apresentar aos empresários do Estado o projeto Crescer Sem Medo, que tramita no Congresso Nacional e tem como objetivo promover a revisão das tabelas e a ampliação do teto do Simples. Durante Seminário Regional do Supersimples, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara de Deputados, na manhã de ontem, na sede da Fecomércio-RS, em Porto Alegre, Afif também divulgou o impacto na arrecadação a partir da universalização do Simples (Lei 147/14), que possibilitou a inclusão de 143 novas categorias no sistema, em janeiro de 2015. O debate foi o primeiro de uma série que ocorrerá em 11 capitais do País, reunindo a opinião de deputados, senadores e representantes de federações, associações, sindicatos e demais entidades da indústria, comércio e serviços sobre alternativas ao regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs).

O projeto de revisão do Simples Nacional busca criar mecanismo de saída das empresas para um regime geral, sem que haja "medo" de se desenvolver, explicou Afif. Também há proposta de criação de regimes específicos de cálculo de imposto do Simples de acordo com a realidade de cada setor. A proposta visa ao aumento da faixa de enquadramento do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões no setor de comércio, e de R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões no setor da indústria, além de reduzir as atuais vinte faixas de faturamento para apenas cinco. Após os seminários, será produzido um relatório que destacará as necessidades dos micro e pequenos empresários brasileiros, reorganizando e simplificando a metodologia de apuração do Simples Nacional. Segundo o deputado federal e primeiro vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Covatti Filho (PP-RS), a intenção é colocar o projeto em votação até o final deste semestre.

Na abertura do evento ocorrido na Capital, o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, afirmou que a entidade é favorável à redução da burocracia e da desoneração tributária para as empresas. "A elevação do limite de faturamento é uma notícia boa, na medida em que evita que o empresário fique limitado a R$ 3,6 milhões, para não sair do Simples", disse Bohn. No entanto, o dirigente mostrou preocupação com a diminuição de faixas (por causa do valor do imposto) e sugeriu mudança das tabelas. "As empresas já suportam muitos ônus tributários, trabalhistas e previdenciários, especialmente as pequenas, que possuem menores condições financeiras", sinalizou o dirigente.

"Temos a certeza de que nossa proposta de melhorar a eficiência do sistema ajudará para que as MPEs continuem a ter crescimento significativo revelado nos últimos anos", rebateu Afif. O ministro explicou que a ideia de redução para cinco tabelas de faturamento foi pensada justamente para diminuir os obstáculos enfrentados por empresas em desenvolvimento. "Atualmente, quando uma MPE evolui, é penalizada", justificou o deputado federal e primeiro vice-presidente da Comissão Especial do PLP 025/2007 - Supersimples, Afonso Hamm (PP-RS), referindo-se ao fato de que a mudança gera aumento abrupto de carga tributária. "Um dos fatores do medo de crescer é o excesso de faixas, mas com a redução é possível que o empresário faça um planejamento a longo prazo", reforçou o ministro.

Titular da SMPE pretende criar Refis específico para ampliar as adesões ao regime tributário

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, após o pedido de inclusão de 502 mil empresas ao modelo tributário, a Receita Federal divulgou que 319.882 pedidos foram deferidos, representando um aumento de 156% em relação a 2014. Dos pedidos, 182.808 foram indeferidos, sendo 144.453 por irregularidades fiscais. "Ao todo de 140 mil empresas que aderiram ao Simples foram rejeitadas, o que demonstra a necessidade de ter um Refis especificamente para o sistema", disse o ministro durante o Seminário Regional do Supersimples, ocorrido ontem na Capital para tratar da revisão do sistema.

Na ocasião, o titular da SMPE apresentou alguns números que mostram que mais de 96% dos empresários brasileiros são considerados micro e pequenos. Mesmo assim, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) representam somente 14% do total do faturamento. Por outro lado, são as maiores responsáveis pelo contingente de empregos no País.

"Estamos investindo no nanismo empresarial, pois as pequenas empresas têm medo de crescer e suportar os tributos fora do Simples. Nossa alternativa é que seja adotada uma tabela progressiva, seguindo os moldes da tabela do IRPF, em que o empresário irá pagar o imposto só sobre a diferença", defendeu o ministro. A criação de faixas de transição na passagem da última faixa para o lucro presumido também poderia ser uma solução, de acordo com o autor da proposta. "É importante que se faça esta mudança o quanto antes", avaliou o presidente do Sindilojas de Caxias do Sul, Sadi Donazzolo, que compareceu ao evento. Ele destaca que o número de empresas enquadradas em micro e pequenas é expressivo e que estas respondem pela maior parte dos empregos no Estado. Conforme dados da SMPE, as MPEs também têm sustentado o emprego no Brasil nos últimos 10 anos, sendo responsáveis por 87,4% do saldo de geração líquida de empregos no País contra 12,6% gerados pelas médias e grandes empresas.

Só entre 2011 e 2014, o setor empregou 4.963.357 pessoas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos postos foram criados pelas MPEs. "Após a universalização do Simples, o desempenho da arrecadação foi maior do que o desempenho arrecadatório da Receita Federal nos três primeiros meses de 2015", valoriza Afif. Dentre as atividades autorizadas a aderir ao modelo em 2015, os advogados encabeçam o número de pedidos deferidos de inclusão com 20.995 solicitações. Entre as tabelas, as novas adesões se concentraram no novo Anexo 6, que engloba 68% das novas empresas autorizadas a optar pelo Simples a partir de 2015.

Puderam aderir categorias como medicina, veterinária, odontologia, jornalismo e publicidade, psicologia, terapia ocupacional, representantes comercias, transporte fluvial de passageiros e cargas, entre outros.

Texto confeccionado por: Adriana Lampert

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16/05/2015 - Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o Fisco


Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. De acordo com o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, mais da metade dos extratos foram liberados. “A maioria já está lá. Eu diria que em torno de 70% já estão liberados para consulta na página da Receita Federal.”

Para ter acesso ao extrato, o contribuinte deve localizar a página do e-CAC, no portal da Receita Federal na internet, onde estão também outras informações relativas ao Imposto de Renda. Quem enviou as informações e identificou algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina.

Para utilizar o e-CAC, o contribuinte precisará ter um código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, terá de informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A Receita iniciará a liberação das restituições dentro de um mês. A consulta aos lotes deverá ocorrer até o dia 8 e o primeiro depósito na rede bancária foi programado para o dia 15 de junho. As restituições serão liberadas uma vez por mês até o dia 15 dezembro, totalizando sete lotes regulares, como ocorre todo ano. De acordo com a legislação, terão prioridade no recebimento das restituições do IRPF os idosos e os contribuintes que têm alguma moléstia grave ou deficiência física. “Esses sempre têm prioridade. A declaração desses caiu [nos bancos de dados da Receita Federal], mesmo na entrega com atraso, entra já na prioridade”, garantiu o supervisor do Imposto de Renda.

Pelo último  balanço da Receita, até o fim do prazo para a entrega da declaração do IRPF/2015, foram enviadas 27.895.994 declarações. Os contribuintes que perderam o prazo estão sujeitos à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, podendo chegar até 20% e com valor mínimo de R$ 165,74. Além da  multa, o contribuinte que não declarar, estando obrigado a fazê-lo, poderá ter problemas no CPF. Nessa situação, terá restrições para ter acesso a serviços bancários como a obtenção de financiamentos, entre outras penalidades.

Texto confeccionado por: Daniel Lima

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16/05/2015 - 4 dicas para tornar a contabilidade estratégica para enfrentar a crise


Você já parou para pensar que o seu escritório contábil pode ser muito mais do que apenas um prestador de serviços contábeis? Você pode se diferenciar da sua concorrência e se tornar uma empresa que atua na estratégia, no nível gerencial dos clientes, tornando-se uma peça indispensável para o sucesso das suas empresas. Confira agora 4 dicas para tornar a contabilidade estratégica para enfrentar a crise.

1 – Faça uma boa análise do cenário econômico e alerte o cliente

Apesar de algumas áreas não estarem com boas previsões para este ano de 2015, não são todas que andam com todo esse pessimismo. Cabe ao profissional da contabilidade fazer uma boa análise do cenário econômico e informar ao seu cliente quais são (e quais não são) bons investimentos a serem feitos. O cliente ficará muito mais satisfeito ao ver que o profissional está trabalhando em prol de uma contabilidade estratégica para ajudá-lo a enfrentar a crise e passar com tranquilidade por esse período de turbulência.

2 – Ajude o seu cliente a evitar ser multado desnecessariamente

Com o cenário econômico se retraindo cada vez mais para enfrentar a crise, o governo acabou por fazer algumas mudanças nas regras e datas de pagamento de alguns tributos comuns para as empresas. Essas datas e regras podem variar muito de acordo com cada ramo de atuação e, se a empresa não estiver atenta, pode acabar tendo que pagar alguma multa que, na verdade, era totalmente desnecessária. O profissional de contabilidade tem esse poder de programar os pagamentos desses tributos para que sejam todos planejados e controlados.

3 – Auxiliando o cliente no controle de gastos da empresa

Com a economia em estado de retração, o acesso aos empréstimos junto aos bancos e a circulação de dinheiro no mercado estarão em menor número, o que significa, para as empresas, que é hora de controlar um pouco os gastos. Mas por onde começar? É aí que entra o profissional com a sua contabilidade estratégica. É o contador quem pode auxiliar analisando quais são os gastos que a empresa tem com produção do seu produto e se realmente é a hora de rever políticas de vendas, preços, custos e etc.

4 – Atenção ao fluxo de caixa

Como anda a movimentação financeira da empresa? Nesses períodos de turbulência no mercado, a atenção com o fluxo de caixa pode ser a chave para enfrentar a crise. O profissional de contabilidade pode ajudar o gestor a ver com mais clareza exatamente o quanto à empresa tem gasto e no que, assim como o quanto de dinheiro está voltando para ela.

Com essa análise é possível fazer um corte de custos — se for necessário — que não afete demais a empresa e seus colaboradores. É a partir dessa atenção que o gestor, junto do profissional contador, poderá ver como anda o capital de giro da empresa e, principalmente, no que está relacionado à inadimplência dos clientes — que, em meio a uma crise como essa, pode acabar por corroer a viabilidade do negócio.

Enfim, através de uma contabilidade estratégica o contador pode ser um grande aliado de seu cliente na hora de enfrentar a crise. 

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