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26/11/2015 - SEF cria Cadastro Simplificado


A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais criou o Cadastro Simplificado para as empresas de fora do estado poderem recolher o diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final - não contribuinte - estabelecido em território mineiro. Esse recolhimento será exigido a partir de 1º de janeiro de 2016, em cumprimento à Emenda Constitucional 87/2015. Uma das vantagens do Cadastro Simplificado é permitir que os contribuintes paguem o imposto devido até o dia 15 do mês seguinte à emissão daNota Fiscal.

Para entender

Atualmente, nas transações interestaduais (como as vendas efetuadas pela internet, por exemplo), o ICMS Ã© devido integralmente à unidade da federação do emitente calculado pela alíquota interna da mesma, ou seja, ficando todo para o estado de origem. Com a entrada em vigor da EC 87, o estado de destino (onde está o comprador – consumidor final não contribuinte do ICMS) receberá parte do diferencial de alíquota. O diferencial a ser recolhido será o valor referente à diferença entre o ICMS destacado na operação interna e interestadual. Até 2019, esse diferencial de alíquota será distribuído entre as unidades da federação envolvidas na transação. A partir de 2019, será repassado integralmente ao local de destino. Ao estabelecer o Cadastro Simplificado, Minas Gerais dispensa as empresas de outros estados de fazer inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS Substitutos Tributários (ST) Externos. Por outro lado, os contribuintes já inscritos neste cadastro não deverão aderir ao Simplificado, pois a apuração do diferencial de alíquota será feita através da GIA-ST da mesma forma que para as operações com ICMS-ST. Para mais informações e o passo a passo para efetuar o Cadastro Simplificado, clique aqui.

Empresas mineiras

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais orienta as empresas mineiras a procurarem as unidades da federação com as quais possuem operações comerciais para se inteirarem das medidas adotadas para o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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27/11/2015 - Empreendedorismo é alternativa em época de crise


Com as taxas de desemprego subindo desde o início de 2015, abrir o próprio negócio passou a fazer parte dos planos de muitos brasileiros. Porém, a empreitada exige muito mais do que uma boa ideia e dedicação. Para que uma empresa dê certo, é preciso que o empreendedor tenha um mínimo conhecimento de gerência. Por isso, a Empresa Júnior PUC-Rio criou um serviço de consultoria especialmente voltado para novos empresários, em que oferece treinamento e capacitação sobre os conceitos básicos de administração.

Dentre os temas abordados, estão os processos contábeis e administrativos, funcionamento do fluxo de caixa, controle de transações financeiras, gerenciamento de estoque e de equipe, desenvolvimento de estratégias de mercado e de comunicação, entre muitos outros.

"A capacitação do empreendedor é tão importante para o sucesso do novo negócio quanto a qualidade do produto ou serviço que será oferecido", explica Gabriela Meinberg, presidente da Empresa Júnior PUC-Rio. Esta visão é corroborada por uma pesquisa do Sebrae/SP realizada no ano passado, que aponta os principais motivos que levam uma empresa a fechar: falta de comportamento empreendedor do líder, falta de planejamento prévio e pouca gestão empresarial.

Além do treinamento oferecido ao empreendedor, a Empresa Júnior PUC-Rio também desenvolve outras atividades de consultoria, como a realização de planos de negócios, criação de identidade visual e planos de marketing e comunicação. A Empresa Júnior é formada por alunos de diversas graduações da PUC-Rio que trabalham em conjunto e sob a supervisão de professores especializados em diversas áreas para alcançar o melhor resultado em cada projeto.

Fonte: Jornal do Brasil

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27/11/2015 - 4 dicas para interpretar um balanço patrimonial corretamente


Balanço Patrimonial, ou BP, é uma das principais obrigações de uma empresa e tem como objetivo retratar a sua situação financeira em uma determinada data, tanto de forma quantitativa, quanto de forma qualitativa.

Todas as informações contidas no Balanço Patrimonial servem para que administradores, auditores e demais pessoas interessadas saibam exatamente como anda a saúde econômica e financeira da empresa e também quais são os bens, direitos e obrigações que fazem parte da complexa equação do seu patrimônio. Através das informações contidas no Balanço Patrimonial, Ã© possível que investidores estudem a viabilidade de seus investimentos e optem por aplicar suas finanças em determinada empresa.

Acompanhe as nossas dicas para saber a forma correta de ler um balanço patrimonial, compreendendo todos os seus aspectos de forma clara e acertada.

Saiba quais são os elementos de um balanço patrimonial

Os elementos de um Balanço Patrimonial devem estar na ponta da língua para que ele seja elaborado e interpretado da forma correta. O BP é formado pelo ativo, passivo e pelo patrimônio líquido da sociedade, os quais estão localizados em espaços dedicados exclusivamente às suas informações, como será explicado a seguir.

Entenda a sua estrutura

O BP apresenta uma estrutura bem simples, composta de duas colunas, sendo que em cada uma delas deve constar um tipo de informação específica. Na coluna do lado esquerdo encontram-se as informações do Ativo com suas respectivas especificações quantitativas e qualitativas. O Ativo representa o conjunto de bens, direitos, valores, créditos ou qualquer outro montante que forma o patrimônio da empresa.

Já do lado direito do Balanço ficam as informações do Passivo, representado pelas obrigações contraídas pela sociedade, as quais são classificadas de acordo com a sua natureza e sua quantificação monetária. Junto do Passivo encontram-se as contas do Patrimônio Líquido, como as contas de capital, avaliação patrimonial e reserva de lucros.

A estrutura do Balanço Patrimonial segue estritamente as regras gerais de contabilidade, mas a sua padronização pode ser feita de forma especial, conforme a natureza da pessoa jurídica e a sua respectiva regulamentação.

Análise do aspecto financeiro

Para efetuar uma boa análise de todos os elementos do Balanço Patrimonial, Ã© importante observar dois pontos relacionados ao seu aspecto financeiro: a liquidez e a solvência. O primeiro representa a efetiva capacidade que a empresa possui de quitar suas dívidas, ou seja, de cumprir seus compromissos com terceiros. Já o segundo possibilita averiguar a situação da empresa a médio e longo prazo como, por exemplo, se há possibilidade da empresa, no futuro, ir à falência.

Análise do aspecto econômico

A análise do ponto de vista econômico divide-se entre: rentabilidade, produtividade e rotatividade.

A capacidade da sociedade de oferecer um retorno do capital inicialmente investido, ou seja, de gerar lucros, é avaliada através do critério da Rentabilidade. Já a produção de receitas da sociedade através de seus ativos, como no caso de produção de bens e sua respectiva venda, entra na análise do critério da Produtividade. Por fim, o critério da Rotatividade avalia a capacidade da rotação dos elementos patrimoniais da sociedade, como no caso dos itens de estoque ou das contas a pagar e a receber, o que impacta diretamente na rentabilidade da empresa.

Essas são apenas algumas dicas importantes para que a análise de um balanço patrimonial seja feita sem maiores complicações. É indispensável que o profissional da área saiba os conceitos e os métodos analíticos das obrigações da sociedade. Além disso, a utilização de um sistema padronizado capaz de organizar a vida financeira da empresa e adequar a inserção das informações corretas nos demonstrativos financeiros é de grande importância para evitar possíveis erros e incorreções.

Fonte: Blog Sage

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27/11/2015 - GFIP: PL 7512/2014 é aprovado por unanimidade em comissão na Câmara dos Deputados


O Projeto de Lei nº 7512/2014, de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira (SD/SE) e que prevê a anistia de débitos tributários referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado por unanimidade hoje (25) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Agora, o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, caso aprovado, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Após aprovada, segue para o Senado Federal e, caso não haja alteração, é encaminhada à sanção presidencial.

Desde o ano passado, a Fenacon trabalha em conjunto com o deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), autor da proposta, para a elaboração e aprovação dessa matéria. A intensa articulação conjunta culminou na aprovação desse projeto na CTASP.

O PL 7512/14 anistia débitos da GFIP no período de 01/2009 a 13/2013. A justificativa do PL alerta que a cobrança dessas multas, de valores altos, pode inviabilizar a continuidade das atividades das empresas “o que gerará desemprego sendo que o próprio Estado deixará de receber outros tributos advindos da sua operação”.

A justificativa alega também que os valores dos documentos não condizem com a finalidade a que se destinam. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Devemos abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas. Ademais, não cabe alegar que a presente proposta importa em renúncia de receitas da União, pois os débitos de multas não podem ser considerados receita, já que acontecem excepcionalmente”, afirma o texto.
A Fenacon continuará a atuar na defesa dos interesses dos representados e fará o possível para agilizar a tramitação do projeto, solicitando rapidez na designação do relator e na apresentação do parecer na Comissão de Finanças e Tributação.

Veja a íntegra do projeto.

Definição de estratégias

Após a aprovação na CTASP, a Fenacon se reuniu na tarde de hoje com representantes do Sescon/DF para definir estratégias a serem adotadas para a aprovação do projeto nas próximas etapas da tramitação. Participaram da reunião o presidente do Sescon/DF e o diretor da entidade, Eliés de Paula e Crisiomário Marra, respectivamente. Representaram a Fenacon o vice-presidente da Fenacon Região Centro-Oeste, Cláudio Junior, o assistente de projetos José Luiz Faria e o assessor parlamentar Gustavo Vieira.

GFIP: entenda a tramitação do PL 7512/2014

Nos últimos dias, o sistema Fenacon Sescap/Sescon tem trabalhado incansavelmente para se chegar a uma solução sobre as multas da GFIP. Entre reuniões com parlamentares e no Ministério da Fazenda, um das frentes de atuação é a luta pela aprovação do Projeto de Lei 7512/2014.

A proposta, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) prevê a anulação das referidas multas. Entenda como é o rito de tramitação dessa proposta:

1 -  Atualmente tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Se  aprovada seguirá para

2 -  Comissão de Finanças e Tributação (CFT), se aprovada seguirá para

3 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), se aprovada  e não havendo recurso para tramitação em plenário, seguirá ao Senado Federal.

Vale lembrar que além do trabalho realizado pela Federação é de grande importância que os sindicatos e empresários mobilizem os parlamentares de sua base pela aprovação o mais rápido possível dessa proposta.

Fonte: Fenacon

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27/11/2015 - Cresce a participação dos pequenos negócios na Black Friday


 A participação dos pequenos negócios na Black Friday aumenta a cada ano. Na edição 2015, que acontece no próximo dia 27, 75% das empresas virtuais que vão participar da mais esperada liquidação do comércio eletrônico brasileiro faturam até R$ 3,6 milhões por ano. Até o momento, esse número aumentou 80% em relação ao ano passado.

Os dados foram levantados na pesquisa Black Friday Legal 2015, realizada pelo Sebrae e pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), e apresentados nesta terça-feira (17) pela diretora-técnica do Sebrae, Heloisa Menezes, em coletiva de imprensa em São Paulo. As duas instituições traçaram o perfil das empresas que se cadastraram para receber o selo Black Friday Legal 2015 e que, portanto, estarão presentes na promoção deste ano. O selo promocional, concedido pela camara-e.net, incentiva as boas práticas do comércio eletrônico e identifica o site que aderiu ao Código de Ética.

Este é o sexto ano da Black Friday no Brasil. Nas duas primeiras edições, a maioria das empresas participantes era de médio e grande portes. O programa Black Friday Legal, da camara-e.net, foi criado em 2013 e, desde então, vem incentivando a participação dos Microempreendedores Individuais (MEI) e das micro e pequenas empresas na promoção. De 2013 para cá, enquanto a presença dos grandes empreendimentos se manteve praticamente estável, o número de pequenos negócios que aderiram à promoção cresceu 243%.

"O selo Black Friday Legal cria um ambiente de fomento e incentivo às lojas participantes da promoção, principalmente aos pequenos e médios empreendedores que não dispõem de verba para campanhas publicitárias que tornem seus nomes conhecidos", explica Ludovino Lopes, presidente da camara-e.net. "Os consumidores podem verificar os requisitos que as lojas atenderam e os compromissos que firmaram para conquistar o selo BFL e, assim, comprar em ambientes que cumprem a legislação em vigor e acolhem as melhores práticas do comércio eletrônico", afirma.

Para a diretora-técnica do Sebrae, Heloisa Menezes, "a Black Friday é uma oportunidade de aumentar as vendas, ampliar a base de clientes, reforçar a presença da marca e contribuir para o giro do estoque". No entanto, o empreendedor deve se preparar, planejando e organizando a participação no dia 27 deste mês para fazer bons negócios. "É importante selecionar os produtos a serem colocados em promoção, definir o percentual de descontos e dar segurança para quem for comprar pela internet nessa data", ressalta.

Primeira vez

Este ano, 43% dos pequenos negócios que se candidataram para receber o selo Black Friday Legal vão participar da promoção pela primeira vez, segundo mostra a pesquisa. Os principais objetivos da adesão são vender mais, aproveitando a data comemorativa, atrair novos consumidores e posicionar a marca no mercado.

A pesquisa também traçou o perfil dessas empresas. A maioria delas (57%) tem loja física e virtual, quase sete em cada dez estão na região Sudeste, um terço atua no segmento de moda e acessórios, 21% no de casa e decoração e 13% no de eletrônicos e telefonia.

A Black Friday dá início à temporada de compras de fim de ano, que culmina no Natal. Nasceu nos Estados Unidos, na década de 1960, como uma data de megadescontos no varejo norte-americano, celebrada na última sexta-feira de novembro, logo após o feriado de Ação de Graças.

A pesquisa Black Friday Legal 2015 é dividida em duas etapas. As empresas que solicitam o selo são analisadas e recebem o questionário da primeira etapa ao inscrever-se. São as respostas da primeira etapa, até o momento, que estão contempladas nessa pesquisa. Na segunda etapa, o segundo questionário será enviado aos portadores do selo logo após a Black Friday para identificar o desempenho dessas lojas na data promocional. Responder o primeiro questionário é um dos requisitos básicos para a obtenção do selo.

Este ano, as inscrições para o selo BFL 2015 terminam na próxima segunda-feira (23) (http://blackfriday.camara-e.net/), quando começam a ser divulgadas no site do Black Friday Legal as empresas já aprovadas. Até a última sexta-feira, foram mais de 800 inscritos e quase 600 pré-aprovados. As respostas da primeira etapa enviadas após a data considerada no retrato preliminar da pesquisa serão computadas na segunda parte. Os resultados completos, das duas fases, serão divulgados em dezembro.

Fonte: Agência Sebrae

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27/11/2015 - Sefaz divulga IPM definitivo para 2016


Os municípios capixabas já podem prever quanto receberão do total do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que será repassado pelo Governo do Estado no exercício de 2016. O decreto com o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o próximo ano foi assinado pelo governador Paulo Hartung e publicado no Diário Oficial do Estado (DIO) desta sexta-feira (27).

No cálculo que estabelece o percentual que cada município receberá de ICMS, Vitória é o município com maior percentual, com 13,996%, seguido por Serra, com 13,233%. Já Anchieta receberá 7,524%; Vila Velha vem em seguida, com 5,823%; e Cariacica, com 5,519%.

O município que teve o maior aumento foi o de Piúma, com acréscimo de 74%. Marataízes aumentou sua parcela em 20% e, na Grande Vitória, o município com maior percentual de aumento foi Viana, com 13%. Já as maiores perdas aconteceram nos municípios de Itapemirim (24%) e São Mateus (20%). A capital Vitória teve uma redução de 8,07%, de acordo com o cálculo definitivo.

Cálculo
O Estado divide entre os 78 municípios 25% do ICMS arrecadado. Segundo o subsecretário da Receita, Bruno Negris, esse cálculo é feito levando em consideração o Valor Agregado Fiscal (VAF), que é a diferença entre o total de vendas de mercadorias reduzidas pelas respectivas compras por empresas localizadas em cada município e os serviços prestados que são tributados pelo ICMS. â€œPara o cálculo do IPM, o VAF é o principal índice para chegarmos aos percentuais apresentados, e ainda fatores como área do município, número de propriedades rurais, produção agropecuária, gastos, gestão e consórcio de saúde.”

O percentual apresentado no IPM também é referência para a distribuição dos recursos oriundos da Lei Kandir e o do Fundo de Estímulo às Exportações (FEX) para os municípios.

Fonte: SEFAZ-ES

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27/11/2015 - Imposto de Renda sobre lucros e dividendos poderia substituir CPMF, diz Cofecon


A cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos poderia substituir, com vantagem, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), informou hoje (27) o Conselho Federal de Economia (Cofecon). A entidade pediu a restituição do tributo, que deixou de ser cobrado em 1995, em carta aberta à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

De acordo com o Cofecon, a medida renderia ao governo R$ 43 bilhões por ano caso fosse aplicada a alíquota de 15% incidente sobre rendimentos de capital. Se fosse aplicada a tabela progressiva, com teto de 27,5%, a receita extra subiria para R$ 59 bilhões por ano. Recentemente, o governo federal reduziu de R$ 32 bilhões para R$ 24 bilhões a estimativa de arrecadação da CPMF em 2016, caso o tributo seja recriado.

“Essa é uma medida que levanta muito mais recursos que a CPMF e de implantação mais simples”, disse o presidente do Cofecon, Paulo Dantas. Além de ajudar a equilibrar as contas públicas, a medida, segundo ele, traz justiça social à medida que aumenta a tributação sobre os mais ricos. “No Brasil, cobra-se pouco imposto sobre as altas rendas”, acrescentou.

O Cofecon apresentou estatísticas da Receita Federal para comprovar como o sistema tributário brasileiro favorece os mais ricos. Em 2014, as 71.440 pessoas mais ricas do país, cujos rendimentos médios mensais superam R$ 108,5 mil, pagaram, em média, 6,7% do IR. Para as faixas intermediárias, com rendimentos mensais entre R$ 13,6 mil e R$ 27,1 mil, a alíquota média somou 11,8%.

Com a incidência de IR sobre os lucros e os dividendos, o imposto médio para as maiores faixas de renda subiria para 13,2%, com alíquota de 15%, e para 17,5%, com a aplicação da tabela progressiva. De acordo com a entidade, esse tipo de taxação vigora em 35 dos 36 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne os países mais industrializados do mundo, mas do qual o Brasil não faz parte.

Segundo o Cofecon, a retomada da cobrança do IR nessa modalidade aumentará a justiça tributária no país. No Brasil, 23% dos tributos cobrados incidem sobre a renda e o patrimônio e 50% sobre o consumo. Nos Estados Unidos, a proporção é contrária: 45% sobre a renda e o patrimônio e 20% sobre o consumo. A tributação sobre o consumo pune os mais pobres porque eles consomem, proporcionalmente, maior parcela da renda em impostos quando compram um produto.

De acordo com Dantas, além de melhorar a distribuição da carga tributária, a taxação dos lucros e dos dividendos pode elevar a competitividade da economia brasileira. “Com a arrecadação extra, o governo poderia abrir mão de tributos que oneram o setor produtivo, contribuindo para a criação de empregos e a retomada do crescimento”, declarou.

Fonte: Agência Brasil

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30/11/2015 - Teto do INSS vai a R$ 5,1 mil


Os 28,2 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS que recebem algum tipo de auxílio previdenciário em todo o país vão entrar o Ano Novo com benefícios reajustados. Tanto quem ganha o salário mínimo, cerca de 21 milhões de pessoas, quanto os segurados com benefícios acima do piso — 9 milhões — terão os valores corrigidos a partir de janeiro.

Pela proposta orçamentária para 2016, a previsão é de elevar o salário mínimo de R$ 788 para R$870,99. Segundo a previsão do governo, o INPC fechará 2015 em 10,37%. Com isso, o teto da Previdência subirá dos atuais R$4.663,75 para R$5.147,38.  O percentual de aumento para quem recebe acima do piso é baseado na inflação acumulada entre janeiro e dezembro deste ano.

 Inicialmente, ao enviar a proposta de Orçamento de 2016 para o Congresso Nacional em agosto deste ano, o governo federal trabalhava com a estimativa de aumentar o mínimo para R$865,46, considerando a fórmula de valorização do piso.

O mecanismo determina que a correção leve em conta a inflação acumulada do ano anterior acrescida à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, no caso o resultado de 2014 é de 0,1%. Com a previsão de aumentar o teto previdenciário do INSS para R$ 5.147,38, as outras faixas salariais também serão mexidas a partir do ano que vem. Assim, quem recebe atualmente dois salários mínimos (R$ 1.576) passará a ganhar R$ 1.739,43, por exemplo.

Sobre o risco de o governo federal adiar a correção do salário mínimo de janeiro para maio do ano que vem, dirigentes sindicais da movimento dos aposentados foram unânimes. Eles afirmaram que se houver mesmo a decisão — seria uma medida do governo em estudo para fazer caixa — prejudicará a categoria.

O presidente licenciado do Sindicato Nacional dos Aposentados, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentinni, ameaçou entrar na Justiça para garantir o reajuste logo no começo do ano, como ocorre desde 2010. â€œNão vamos aceitar isso. Se o governo transferir o reajuste, vamos à Justiça”, garantiu o sindicalista.

Correções diferenciadas provocam perdas de 84%

A diferenciação entre os critérios de correção entre quem ganha o mínimo e acima do piso resulta em perdas salariais para o segundo grupo, reclamam entidades representativas dos aposentados. Segundo levantamento da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap) feito em julho deste ano a pedido da coluna Aposentado do DIA, a diferença entre as fórmulas de reajustes dos dois segmentos desde setembro de 1994 passava de 84%.

O estudo levou em conta as correções que as gestões dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luis Inácio Lula da Silva Lula e o primeiro mandato de Dilma Rousseff, ambos do PT, deram às aposentadorias do INSS nos últimos 21 anos.

A cada ano mais aposentados recebem o salário mínimo.  Estimativa da Cobap mostra que somente em 2014, cerca de 350 mil aposentados e pensionistas do INSS passaram a receber o salário mínimo, devido à política diferenciada. De acordo com o estudo da entidade, a cada governo o espaço entre quem recebe o piso e ganha mais vem aumentando. E foi agravada com a implementação valorização do salário mínimo, a partir de janeiro de 2010, no segundo mandato de Lula.

Para a confederação, a situação tende a piorar com manutenção do veto pelo Congresso, este mês, ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS pelas mesmas regras de correção mínimo. O veto recebeu 160 votos favoráveis e 211 votos pela derrubada, 46 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. Como foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação pelos senadores.

Faixas

- Salário mínimo: R$ 788 vai para R$ 870,99

- Um mínimo e meio: R$ 1.182 vai para R$ 1.304,57

- Dois mínimos: R$ 1.576 vai para R$ 1.739,43

- Dois e meio: R$ 1.970 para R$ 2.174,28

- Três mínimos: R$ 2.364 para R$ 2.609,14

- Quatro mínimos: R$ 3.152 para R$ 3.478,86

- Teto: R$ 4.663,75 para R$ 5.147,38

Fonte: IG

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30/11/2015 - Prazo para pagar guia de outubro do eSocial termina nesta segunda-feira


Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para pagamento da guia do eSocial, o Simples Doméstico, que reúne tributos como o FGTS, INSS e demais encargos do trabalhador doméstico referentes ao mês de outubro. O patrão que atrasar o pagamento está sujeito a multa 0,33% ao dia, limitada a 20%.

Este é o primeiro pagamento no novo modelo desde que começaram a valer novos direitos dos empregados domésticos em 1º de outubro. O pagamento que deve ser feito até esta segunda se refere aos dias trabalhados em outubro.

Para fazer o recolhimento, o patrão deve se cadastrar como empregador no eSocial, e em seguida registrar também os dados de seu(s) empregado(s). Após o cadastro, é possível fazer a emissão da guia única de pagamento.

A guia única tem código de barras e o valor pode ser pago em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.

O prazo anterior para fazer o pagamento era o dia 6 de novembro, mas ele foi adiado pelo governo até o final do mês. A decisão aconteceu após uma série de falhas no site e reclamações de empregadores.

Mudanças nas próximas guias
No último dia 19, a Receita anunciou que foram feitas mudanças no site do eSocial para que seja possível incluir o cálculo de tributos sobre o 13º salário e desligamento de empregados a partir de dezembro.

Ambas as funcionalidades ainda não estão disponíveis no site do eSocial. Esses e outrosproblemas haviam sido apontados por especialistas no assunto.

Esse novo modelo de pagamento já estava previsto na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer. A lei do Simples Doméstico foi regulamentada no dia 1º de junho e, no início de outubro, começou o cadastro de trabalhadores no sistema. As guias de pagamento começaram a ser emitidas pela internet no dia 1º de novembro.

Para a folha de novembro, segundo o site do eSocial, o recurso estará disponível a partir de terça-feira (1º). Essa liberação decorre da prorrogação do prazo de vencimento da guia de outubro.

Como é o cadastro
Para cadastramento são necessários CPF e número de recibos da declaração do Imposto de Renda de 2014 e 2015 do empregador. Quem não tiver os recibos deve consultar o site da Receita ou procurar uma agência do órgão. Se o empregador for isento do IR, deverá utilizar o número do título de eleitor para o cadastro.

Caso o empregador também não tenha o título de eleitor, deverá utilizar o Certificado Digital, obtido no atendimento da Receita na internet.

No caso do empregado, são necessários nome, CPF, data de nascimento registrada na carteira de trabalho e número do NIS – o mesmo número usado no pagamento do INSS, além do endereço, telefone, início do contrato de trabalho, salário e jornada.

Ao final, o sistema gera um código de acesso, e o contribuinte deve criar uma senha. O código e a senha serão necessários para acessar o site novamente e emitir a guia de pagamento.

 

Abatimento no Imposto de Renda
A Receita Federal explica que o empregador que desejar abater os gastos com o INSS do empregado doméstico na declaração do IR de 2016 deverá colocar seu CPF no cadastramento, e não de outra pessoa da família, para poder realizar esse procedimento.

No IR de 2015, relativo ao ano-base 2014, o limite de abatimento é de R$ 1.152,88. Esse valor correspondeu à alíquota de 12% aplicada sobre o salário mínimo de R$ 724 vigente no ano passado.

Caso o empregador pague mais de um salário mínimo, ele não pode abater todo o valor gasto com a contribuição patronal do INSS.

Novos direitos dos domésticos
O Simples doméstico contempla o recolhimento dos seguintes encargos:

– FGTS: equivalente a 8% do salário do trabalhador;
– Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8% do salário;
– Fundo para demissão sem justa causa: 3,2% do salário;
– INSS devido pelo empregador: 8% do salário;
– INSS devido pelo trabalhador: de 8% a 11%, dependendo do salário;
– Imposto de Renda Pessoa Física: se o trabalhador receber acima de R$ 1.930,00

Fonte: G1

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30/11/2015 - O que é e onde encontrar a Tabela CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)


Para poder atender a  Nota Técnica 2015.003 os desenvolvedores de software terão que se acostumar com uma nova sigla CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)  e também adaptar uma nova sistemática nos softwares emissores, baseada nesta  tabela oficialdeste novo código, que passa a fazer parte do XML da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, conforme explicação abaixo:

Nota-se uma relação entre o CEST e o  NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e esta, deve ser a base para que os desenvolvedores consigam implementar nos seus sistemas, uma forma automatizada de preencher o campo no XML. Neste caso, é importante que os cadastros do NCM no sistema estejam corretos, pois caso contrário, além da informação do NCM estar incorreta, a automatização também gerará uma informação incorreta na tag específica do CEST.

tabela oficial publicada no site do CONFAZ , poderá sofrer modificações, tendo em vista que, as mercadorias e bens passíveis do regime de substituição tributária constantes na tabela do CEST também poderá sofrer alterações.

Toda essa "complicação", faz-se necessário para que haja uma uniformização na identificação destas mercadorias e bens que podem ser enquadradas no regime de substituição tributária.

Vale lembrar também que, existem Regras de Validação implementadas nos servidores das Secretaria de Fazenda, específicas para estes códigos CEST, que passarão a ser executadas conforme o calendário de implantação da NT 2015.003 e que poderão causar diversas Rejeições no momento da transmissão, podendo causar um impacto no faturamento das empresas.

Fique atento e mantenha-se informado sobre as mudanças nessa tabela do CEST, para manter seu sistema sempre em conformidade com a legislação e não ter impacto no faturamento dos seus clientes.

Fonte: TecnoSped

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