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Notícias09/03/2011 - Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévioNão incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.
Fonte: STJ. |
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