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Notícias20/04/2016 - Estado do Ceará suspende cobrança indevida de ICMSA Secretaria de Fazenda do Ceará suspendeu a cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o estado estava realizando sobre as transações feitas pelas micro e pequenas empresas para outras unidades federativas. �??Após nossa denúncia, o Ceará recuou de cobrar o diferencial do ICMS para o comércio eletrônico. Mercadorias enviadas por micro e pequenas empresas estavam sendo retidas como forma de forçar o recolhimento do imposto, o que descumpria a liminar do STF�?�, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Fonte: AG�?NCIA SEBRAE |
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