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Notícias


05/02/2017 - Pacote Fiscal: ISS Sofre Alterações


A Lei Complementar 157/2016, publicada no DOU de 30.12.2016, altera as normas do Imposto sobre Serviços ?? ISS até então vigentes (Lei Complementar 116/2003).

Dentre as mudanças, destacamos:






22/05/2017 - Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas.


Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas.

05/01/2017 - Débitos federais de pessoas físicas e jurídicas poderão ser liquidados através do PRT

O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira (05/01), instituiu o Programa de Regularização Tributária ?? PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
05/01/2017 - Pacote Fiscal: ISS Sofre Alterações

A Lei Complementar 157/2016, publicada no DOU de 30.12.2016, altera as normas do Imposto sobre Serviços ?? ISS até então vigentes (Lei Complementar 116/2003).

Dentre as mudanças, destacamos:

05/01/2017 - Medida Provisória para programa de regularização tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (05 Janeiro 2017) a Medida Provisória 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O novo parcelamento foi anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas para aquecer a economia e prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo...






05/01/2017 - Com riscos altos, redução de spreads e juros bancários ainda deve demorar


Os juros e spreads bancários tendem a ficar perto do estável durante este semestre. Apesar da aposta mais agressiva na queda da taxa básica, a Selic





05/01/2017 - Projeto de lei prevê prevalência de acordo coletivo sobre legislação trabalhista


Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° Lei 6.787/16, que altera a CLT e a e a Lei nº 6.019/1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário.

Dentre outras...






03/01/2017 - Tabela progressiva do IR Fonte continua a mesma para o ano-calendário 2017


Em 2017, a tabela progressiva mensal para o cálculo do Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas continua a mesma, que está em vigor desde abril/2015.

Confira:

02/01/2017 - Reforma trabalhista prevê que horas do banco valham 50% a mais que as normais

O governo apresentou semana passada medidas que alteram a legislação trabalhista, e dentre as propostas da reforma trabalhista, tem-se a possibilidade de se definir o regime do banco de horas por negociação coletiva, com acréscimo de 50% para as horas trabalhadas além da jornada regular.

03/01/2017 - CONFAZ ratifica nove Convênios ICMS

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (03/01/2017) o Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 23/2016, que ratifica os Convênios ICMS 128 e 135 a 142/2016.

Os referidos Convênios foram celebrados na 163ª reunião ordinária do CONFAZ, e tratam,...






14/10/2016 - Substituição Tributária: você sabe o que é e quais são as suas obrigações?


Neste trecho, a constituição determina que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto.

Diante...






14/10/2016 - Receita abre consulta pública sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às empresas do Simples


Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.








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