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Notícias


15/02/2013 - MPF dá parecer contrário a adicional de ICMS


A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei de Rondônia que instituiu cobrança adicional de ICMS sobre comércio eletrônico. De acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira (31/1) pelo jornal Valor Econômico, a PGR alegou que a lei viola pelo menos três artigos da Constituição Federal ao limitar a entrada de bens em seu território por meio de tributos,...






15/02/2013 - Tabela SELIC


A Delegacia da Receita Federal divulgou a tabela Selic a ser aplicada durante o mês de Fevereiro de 2013, nos casos de recolhimento de impostos e contribuições administrados pela RFB, quando pagos após o vencimento.

Clique e veja a tabela.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Colaborador: Nilo Carvalho- Supervisor do Plantão Fiscal

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13/12/2012 - Receita aperta cerco sobre uso de cartões


Com novo sistema, Receita objetiva maior eficiência da fiscalização e aumento da arrecadação do Estado
A partir de janeiro de 2013, o controle da Receita Estadual sobre as transações de cartões de crédito e débito vai ficar bem rigoroso no Paraná. Uma lei sancionada pelo governador Beto Richa (7.368/2012) obriga as administradoras de cartões a informar à Secretaria de Estado da Fazenda todas as operações...






10/12/2012 - Dilma sanciona lei que discrimina imposto em nota fiscal


A presidente Dilma Rousseff sancionou com cinco vetos a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços.

Entre os vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na...






13/12/2012 - Nova Tabela de Imposto de Renda a partir de Janeiro/2013


Para aqueles que efetuam o pagamento da remuneração de seus empregados e contribuintes individuais referente a competência dezembro/2012 no 5° dia útil de janeiro de 2013, a apuração do imposto de renda deve ser feita utilizando-se a nova tabela, conforme segue:






13/10/2012 - Atestado falso justifica demissão por justa causa


O uso de atestado rasurado justifica a demissão por justa causa. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma não reformou sentença que entendeu que a atitude de um trabalhador da Witzenmann do Brasil configurou falta grave suficiente para suspender o contrato de trabalho. Na inicial, o...






13/10/2012 - Senado elabora proposta de reforma tributária, com unificação do ICMS em 4%


O Senado se antecipou ao Executivo e já tem pronta uma proposta de reforma tributária para pôr fim à guerra fiscal no país. Costurada por um grupo de notáveis, com base em consensos com a equipe econômica e governos estaduais, a ideia é fazer as mudanças de forma fatiada, começando pela unificação das alíquotas interestaduais do ICMS em 4% no prazo de oito anos. Novos incentivos só poderiam ser concedidos pelos estados...






20/11/2012 - Hora certa para não entrar no vermelho


Anos atrás, o serviço de contabilidade era privilégio das médias e grandes empresas. Entretanto, com o crescimento do empreendedorismo, os donos de pequenos negócios e as chamadas pessoas jurídicas passaram a ter, cada vez mais, a necessidade de ficarem atentos aos tributos. Uma solução gratuita e eficaz para isso é o controle das próprias finanças, fazendo com que esse hábito se torne algo constante.

Especialmente em...






20/11/2012 - Receita detalha regras de preço de transferência


A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de "back to back" devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um fornecedor no exterior, e este, por ordem da companhia brasileira, exporta as mercadorias adquiridas para uma empresa estrangeira.

As regras de preço de transferência são...






20/11/2012 - Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível


Já está disponível o serviço de agendamento da opção pelo Simples Nacional. Esse serviço objetiva facilitar o processo de ingresso no regime tributário simplificado Simples Nacional. Assim o contribuinte pode manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Dessa forma, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar...






20/11/2012 - Brasil pode reduzir impostos se cortar privilégios fiscais


Para fazer uma reforma tributária capaz de gerar recursos da maneira menos distorcida possível, o Brasil "tem muito o que fazer". Por exemplo, continuar a reduzir a tributação sobre a folha salarial e o faturamento das empresas, além de unificar as alíquotas do ICMS.

As sugestões são de José Ángel Gurría, o secretário-geral da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),...






26/09/2012 - Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais


O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a desoneração de massas alimentícias e criado regime especial de suspensão temporária de...








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Tabela de IRRF 2013

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