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Notícias


28/02/2012 - Manual de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA), correspondente ao exercício de 2012


Referente ao ano-calendário de 2011, em conformidade com a legislação atual. A RFB informa que o PGD DAA 2012 estará disponível em seu site a partir do próximo dia 24.

Colaboração AFRFB Nilo Carvalho - Supervisor do Plantão Fiscal da DRF/FOR





01/12/2011 - Você sabe o que é o imposto incidente sobre a herança?


É importante conhecer esse imposto para não ser surpreendido.

Desconhecido por grande parte das pessoas, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual, com regras que variam conforme a unidade federativa do País.

No caso do estado de São Paulo, a alíquota é de 4% e o limite de isenção, no caso das doações, é de 2.500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São...






01/12/2011 - Os problemas no conceito de insumo


A determinação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins pode ser enquadrada no rol das principais controvérsias no campo do direito tributário. Embora as Instruções Normativas 247, de 2002, e 404, de 2004, conceituem insumo para tais propósitos, a interpretação das diretrizes contidas nesses atos administrativos tem gerado debates.

A análise das diversas soluções de consulta...






01/12/2011 - O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada delineados no Novo Código Civil em contraposição aos contratos de trabalho


A difícil, por que não se dizer quase impossível, obrigação do advogado contratualista de demonstrar ao juiz da causa que em determinadas situações a aplicação dos pressupostos afeitos aos contratos regidos pela lei civil se sobrepõem à legislação trabalhista, atualmente, é tarefa hercúlea.

Pautados no princípio da hipossuficiência do obreiro, em sua grande maioria, as ações...






01/12/2011 - ? preciso cuidado para definir a competência do ISS


O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal. É regulado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa - taxativa - os serviços tributáveis pelos municípios. A LC nº 116/03 estabeleceu dois critérios espaciais adversos em relação à competência municipal...






01/12/2011 - Mudanças contábeis influenciam e Rodobens fecha 3º tri com prejuízo


Após passar por uma auditoria dos orçamentos de cada uma de suas obras em execução, a Rodobens Negócios Imobiliários (RDNI3) informou que o terceiro trimestre representou um prejuízo líquido de R$ 18,95 milhões à empresa. Segundo os dados, sem essas mudanças, o resultado...






01/12/2011 - Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico


Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar proteger, principalmente, a arrecadação de Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste do país.

O acordo determina que se um produto sai...






01/12/2011 - Pesquisa sobre Custo de Conformidade e consequências do SPED


O SPED - Sistema Público de Escrituração Digital é sem dúvida fonte de grandes preocupações para todas as empresas.

Seja pela transparência que o SPED confere às empresas, seja pela dificuldade apresentada na implantação e geração dos arquivos, grande parte da rotina, dos processos internos, e da forma como os setores contábeis, tributários ou fiscais gerava as obrigações acessórias...






05/09/2011 - Pesquisa da CNI revela peso dos impostos no faturamento das empresas


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga nesta segunda-feira (29) os resultados de pesquisa feita com 594 indústrias de diferentes portes, entre 20 e 28 do mês passado, para determinar o peso dos impostos e contribuições no faturamento das empresas. A consulta empresarial também identifica os tributos que mais contribuem para a carga tributária, que em 2010 alcançou 35,13% do Produto Interno Bruto (PIB), nas contas do Instituto Brasileiro...






05/09/2011 - Jeitinho para não pagar impostos está com os dias contados


Com as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais reengenharias para pagar menos imposto poder render muita dor de cabeça ao contribuinte

A palavra imposto deixa a maioria dos contribuintes de mau humor. E não é para menos. De janeiro até agora o brasileiro pagou R$ 930 bilhões, segundo o site Impostômetro. Um recorde. Aliás, ano a ano o Brasil ultrapassa barreiras na arrecadação. Por isso que é tão comum empresas...






24/08/2011 - Receita Federal começou a intimar empresas que possuem saldos devedores declarados na DCTF


Visando aperfeiçoar os procedimentos de auditoria interna e agilizar os métodos de cobrança, a Receita Federal começou, em março deste ano, a intimar empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por meio de avisos de cobrança enviados à caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da...






24/08/2011 - Tributação de controlada é mantida


As empresas não conseguiram um número suficiente de votos para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das controladas e coligadas no exterior, mesmo quando os lucros não forem disponibilizados aos acionistas no Brasil. O Supremo retomou ontem um julgamento que começou em 2002, foi interrompido por cinco pedidos de vista e, durante quase uma década, tem sido um...








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