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Notícias


03/04/2011 - Duplicata Virtual (boletos de cobrança e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial


Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de...




03/04/2011 - Atuação da Receita Federal pode ser inconstitucional


A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados "irretratáveis", aniquilando o artigo 5º da Constituição que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos.

Esse é o principal argumento de ação...




01/04/2011 - Fiscalização da Receita vai atrás dos sonegadores


A Receita Federal deu início ontem a um conjunto de ações de fiscalização para investigar "contribuintes cujas declarações do Imposto de Renda (IR)revelem indícios de sonegação". Segundo o fisco, foram cruzadas informações de fontes diferentes e houve a identificação de "sinais de omissão de rendimentos e de redução indevida da base de cálculo do IR em um grande número...




31/03/2011 - Declaração do Simples Nacional poderá ser enviada até o dia 15 de abril de 2011.


Prazo terminaria nesta quinta-feira, 31 de março.

Está publicada no DOU desta quarta-feira (30/03/2011) a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que prorroga para 15 de abril o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DAS/2011. A expectativa é de que até o final do prazo sejam entregues 3 milhões de documentos.

Segundo o Secretário-Executivo do CGSN, Silas Santiago, a medida foi...




31/03/2011 - Receita põe certidão positiva com efeitos de negativa na internet


O documento é necessário para que elas entrem em licitações ou assinem contratos com o governo.

A partir do mês que vem, as empresas de grande porte que participam de obras públicas como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e têm dívidas questionadas na Justiça poderão emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPN) pela internet. O documento é necessário para que elas entrem em licitações...




30/03/2011 - DIRIGENTE SINDICAL N?O TERÁ ESTABILIDADE INDENIZADA AP?S EXTIN??O DA EMPRESA


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um dirigente sindical demitido da Empresa Interagrícola S.A. (EISA), extinta durante a vigência de seu mandato. Ele pretendia receber indenização correspondente ao período de estabilidade garantido pela Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII), do registro da candidatura até um ano...




30/03/2011 - Receita Federal tem brecha legal que permite pagar menos IR


Ao fazer a declaração, os contribuintes têm a possibilidade de reduzir a carga fiscal exigida pela Receita. E isso pode ser feito de forma legal, sem risco de a declaração ser retida na malha fina.

 

Usando as brechas dadas pela Receita, os contribuintes terão restituição maior ou pagarão menos após a entrega da declaração.

 

Essas possibilidades são mais comuns no caso de contribuintes casados...




29/03/2011 - Medida Provisória 528/2011 - Altera a tabela do imposto de renda (IR)


O Diário Oficial da União publicou no dia 28/03/2011 a medida provisória 528/2011, que reajusta a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

 

O reajuste na tabela do imposto de renda foi de 4,5%, segundo informado pelo Governo. Com efeito, a faixa de isenção do imposto de renda para os ganhos de 2011 passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 por mês.

29/03/2011 - Governo negocia com deputados a ampliação do Supersimples

Projeto aprovado pela Comissão de Agricultura eleva os limites de enquadramento e permite a inclusão de milhares de empresas pequenas no sistema simplificado de pagamento de impostos.

 

O governo deverá apresentar nas próximas semanas uma contraproposta ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10,...




29/03/2011 - APOSENTADORIA: INSS envia carta para quem pode requerer benefício em abril.


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou neste mês de março cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em abril. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 1.618 cartas-aviso.

Recebem o documento os homens que a partir de sexta-feira (1º) completam 65 anos e as mulheres...




28/03/2011 - Decreto aumenta IOF para compras com cartões de crédito no exterior.


Brasília - O decreto que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as compras com cartão de crédito no exterior foi publicado hoje (28) no Diário Oficial da União.

 

O decreto eleva de 2,38% para 6,38% o IOF sobre as compras com cartão de crédito no exterior. A medida tem como objetivo conter...




28/03/2011 - Receita publica portaria que disciplina acesso a informações protegidas por sigilo


Brasília - O Diário Oficial da União publicou hoje (28) a Portaria nº 2.344, da Receita Federal, que consolida regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por funcionários e servidores públicos.

 

A medida se tornou necessária após a revogação...






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