|
(085) 98768.3244 - 99152.6677
|
|
|
Notícias07/04/2011 - Não incide ICMS sob as atividades das farmácias de manipulaçãoTema envolvendo discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o Plenário Virtual da Corte reconheceu que o assunto contido no Recurso... 07/04/2011 - Acesso do fisco a contas bancárias ainda polemizaQuando o Supremo Tribunal Federal colocou em pauta a possibilidade de o fisco ter acesso a movimentações bancárias dos contribuintes sem ter que pedir autorização do Judiciário, os tributaristas ficaram apreensivos. O argumento de que a obrigação inerente ao poder público de proteger o sigilo fiscal dos investigados resguardava também a privacidade dos investigados em relação a dados bancários chegou... 07/04/2011 - Crime contra a ordem tributária e pendência de lançamento definitivo do crédito tributárioA 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica pleiteia o trancamento da ação penal contra ele instaurada. Sustenta a impetração a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a persecução criminal, por imputar-se ao paciente fato... 07/04/2011 - Conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria (Recurso Repetitivo)Com aumento da alíquota do cartão de crédito para 6,38%, cresce procura por pré-pagos, traveler cheques e moeda Alternativas têm IOF menor, de 0,38%; entre as vantagens do crédito, estão parcelamento e programa de milhagem O aumento na tributação das compras no cartão de crédito fora do país levou muitos viajantes a buscar alternativas para fugir do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) mais... 06/04/2011 - Turistas têm opções para fugir do IOF.Têm como vantagem, além do imposto menor, a possibilidade de compras on-line em lojas do exterior e o uso na função débito. "Outro diferencial é o crédito não expirar. O cliente coloca o valor que acha que irá gastar. Se sobrar, pode usar em outras viagens ou vender o que restou", afirma Rose Del Col, vice-presidente das Américas para produtos pré-pagos da American Express. A taxa... 05/04/2011 - Estados assinam protocolo para evitar perda de receita com comércio eletrônicoBrasília – Dezoito estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste assinaram hoje (01/04/2011), no Rio de Janeiro, protocolo que altera o regime de tributação nas vendas pela internet e por meio de telemarketing. Com isso, esses estados e o Distrito Federal passam a dividir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era recolhido exclusivamente nas unidades da Federação dos dois maiores centros de... 05/04/2011 - Projeto eleva limite do desconto simplificado do Imposto de RendaSÃO PAULO – Medida que tramita na Câmara dos Deputados eleva o valor do desconto no Imposto de Renda para quem optar pela declaração simplificada. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor do Projeto de Lei 7832/10, acredita que se hoje mais pessoas pagam imposto, seria justo que os descontos fossem maiores. Por isso, ele propõe um valor de desconto para quem optar pelo simplificado de R$ 16.639,98, contra os atuais R$ 13.317,09. A medida tramita em... 05/04/2011 - Nova Tabela do Imposto de Renda Pessoa FísicaNova tabela com as alíquotas do IR 2011 para cálculo mensal e parcelas a pagar. A tabela do imposto de renda 2011, logo estará disponível também no site da Receita Federal. Tabela Imposto de Renda Pessoa Física 2011:
Base de cálculo mensal em R$ Alíquota... 04/04/2011 - IR: 5,7 milhões de contribuintes já prestaram contas ao LeãoSÃO PAULO – Um total de 5,7 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 foram entregues à Receita Federal até as 10h desta segunda-feira (4).
O ritmo de entrega está abaixo do identificado no ano passado, embora a Receita ainda não veja isso como preocupante.
03/04/2011 - Atuação da Receita Federal pode ser inconstitucional
A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados "irretratáveis", aniquilando o artigo 5º da Constituição que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos. 03/04/2011 - Duplicata Virtual (boletos de cobrança e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambialBoletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de... 03/04/2011 - Empresa não precisa fazer depósito prévio na Justiça do Trabalho.De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há necessidade de que empresa realize depósito prévio para realização de perícia em seu estabelecimento. A empresa Itabuna Textil S.A., dona das marcas Tri-Fil e Scala foi isenta do pagamento de R$ 300,00 para tanto. Segundo o ministro relator do caso, Vieira de Mello Filho, esse entendimento já se encontra pacificado pela corte por meio da Orientação Jurisprudencial... « « 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 [29] 30 31 32 33 »» |
