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Notícias


30/03/2011 - Receita Federal tem brecha legal que permite pagar menos IR


Ao fazer a declaração, os contribuintes têm a possibilidade de reduzir a carga fiscal exigida pela Receita. E isso pode ser feito de forma legal, sem risco de a declaração ser retida na malha fina.

 

Usando as brechas dadas pela Receita, os contribuintes terão restituição maior ou pagarão menos após a entrega da declaração.

 

Essas possibilidades são mais comuns no caso de contribuintes casados...






30/03/2011 - DIRIGENTE SINDICAL N?O TERÁ ESTABILIDADE INDENIZADA AP?S EXTIN??O DA EMPRESA


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um dirigente sindical demitido da Empresa Interagrícola S.A. (EISA), extinta durante a vigência de seu mandato. Ele pretendia receber indenização correspondente ao período de estabilidade garantido pela Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII), do registro da candidatura até um ano...






29/03/2011 - APOSENTADORIA: INSS envia carta para quem pode requerer benefício em abril.


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou neste mês de março cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em abril. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 1.618 cartas-aviso.

Recebem o documento os homens que a partir de sexta-feira (1º) completam 65 anos e as mulheres...






29/03/2011 - Governo negocia com deputados a ampliação do Supersimples


Projeto aprovado pela Comissão de Agricultura eleva os limites de enquadramento e permite a inclusão de milhares de empresas pequenas no sistema simplificado de pagamento de impostos.

 

O governo deverá apresentar nas próximas semanas uma contraproposta ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10,...






29/03/2011 - Medida Provisória 528/2011 - Altera a tabela do imposto de renda (IR)


O Diário Oficial da União publicou no dia 28/03/2011 a medida provisória 528/2011, que reajusta a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

 

O reajuste na tabela do imposto de renda foi de 4,5%, segundo informado pelo Governo. Com efeito, a faixa de isenção do imposto de renda para os ganhos de 2011 passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 por mês.

28/03/2011 - Sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores - e-DMOV

A Receita Federal do Brasil comunica o restabelecimento, a partir do dia 28/03/2011, do acesso ao Sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores - e-DMOV.

 

O sistema, conforme disposto na IN RFB nº 1.082/2010, será...






28/03/2011 - Ministra do STJ defende reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo.


Rio de janeiro – A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, defendeu no dia 25/03/2011 o reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo. Durante discurso no 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, ela criticou a "lacuna legal" de garantia a esses casais e pediu que os juizes decidam sobre a questão de forma "harmoniosa".

 

"A legislação...






28/03/2011 - Receita publica portaria que disciplina acesso a informações protegidas por sigilo


Brasília - O Diário Oficial da União publicou hoje (28) a Portaria nº 2.344, da Receita Federal, que consolida regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por funcionários e servidores públicos.

 

A medida se tornou necessária após a revogação...






28/03/2011 - Decreto aumenta IOF para compras com cartões de crédito no exterior.


Brasília - O decreto que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as compras com cartão de crédito no exterior foi publicado hoje (28) no Diário Oficial da União.

 

O decreto eleva de 2,38% para 6,38% o IOF sobre as compras com cartão de crédito no exterior. A medida tem como objetivo conter...






25/03/2011 - Cruzamento de dados da Receita evita fraudes no imposto de renda


SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil está realmente de olho nos contribuintes e, cada vez mais, cria mecanismos para evitar fraudes no imposto de renda.

 

Um dos principais focos de fraude no imposto sobre a renda da pessoa física, a utilização de falsas despesas com tratamento de saúde, será combatido, este ano, com o cruzamento entre as informações...






24/03/2011 - DIRE??O. EMBRIAGUEZ. PERIGO ABSTRATO.


A Turma reiterou que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, pois o tipo penal em questão apenas descreve a conduta de dirigir veículo sob a influência de álcool acima do limite permitido legalmente, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva do condutor. Assim, a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado conduzindo veículo...






24/03/2011 - Não incide INSS sobre vale-transporte pago em dinheiro


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PECÚNIA.


A Seção deu provimento aos embargos de divergência, asseverando que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia por se tratar de benefício de natureza indenizatória. Precedentes citados do STF: RE 478.410-SP, DJe 13/5/2010; do STJ: REsp 1.180.562-RJ, DJe 26/8/2010;...








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