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Notícias


28/03/2011 - Ministra do STJ defende reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo.


Rio de janeiro – A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, defendeu no dia 25/03/2011 o reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo. Durante discurso no 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, ela criticou a "lacuna legal" de garantia a esses casais e pediu que os juizes decidam sobre a questão de forma "harmoniosa".

 

"A legislação...




28/03/2011 - Sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores - e-DMOV


A Receita Federal do Brasil comunica o restabelecimento, a partir do dia 28/03/2011, do acesso ao Sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores - e-DMOV.

 

O sistema, conforme disposto na IN RFB nº 1.082/2010, será...




25/03/2011 - Cruzamento de dados da Receita evita fraudes no imposto de renda


SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil está realmente de olho nos contribuintes e, cada vez mais, cria mecanismos para evitar fraudes no imposto de renda.

 

Um dos principais focos de fraude no imposto sobre a renda da pessoa física, a utilização de falsas despesas com tratamento de saúde, será combatido, este ano, com o cruzamento entre as informações...




24/03/2011 - Não incide INSS sobre vale-transporte pago em dinheiro


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PECÚNIA.


A Seção deu provimento aos embargos de divergência, asseverando que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia por se tratar de benefício de natureza indenizatória. Precedentes citados do STF: RE 478.410-SP, DJe 13/5/2010; do STJ: REsp 1.180.562-RJ, DJe 26/8/2010;...




24/03/2011 - DIRE??O. EMBRIAGUEZ. PERIGO ABSTRATO.


A Turma reiterou que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, pois o tipo penal em questão apenas descreve a conduta de dirigir veículo sob a influência de álcool acima do limite permitido legalmente, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva do condutor. Assim, a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado conduzindo veículo...




23/03/2011 - Educação: o que pode e o que não pode ser deduzido na declaração de IR


SÃO PAULO – Na hora de fazer a declaração do imposto de renda, é preciso ficar atento, pois nem tudo pode ser deduzido. Na conta da Receita Federal, determinados gastos relacionados à instrução não entram.

 

De acordo com as regras vigentes, o limite para a dedução é de R$ 2.830,84 por ano por contribuinte...




22/03/2011 - INSS pago ao empregado doméstico pode ser restituído no IR


Os contribuintes que assinaram a carteira de trabalho do empregado doméstico e recolheram INSS, poderão deduzir parte do valor arrecadado aos cofres do governo na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Essa alternativa vale desde 2006, e possibilita que todo o empregador possa deduzir os 12% sobre o valor do salário mínimo.
 
"Apesar de ser uma ótima alternativa para aumentar os valores à receber, alguns...




21/03/2011 - Empresas dispensadas da entrega da DMED.


São obrigadas a apresentar a DMED, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

 

A Instrução Normativa IN-RFB  nº 1.136/2011, que alterou a IN-RFB nº 985/2009, esclareceu quais as empresas dispensadas...




20/03/2011 - Agendamento para atendimento nas unidades da Receita Federal


Para sua maior comodidade, você pode agendar o dia e a hora para ser atendido nas unidades de atendimento da Receita Federal através do link abaixo relacionado:

 

 http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/Agendamento.htm.

 

Para isso, é...




19/03/2011 - Sem controle efetivo de horários, transportadora


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Transportadora Tegon Valenti S.A. e absolveu-a da condenação ao pagamento de horas extras reclamadas pela herdeira de um ex-motorista da empresa. A transportadora questionou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS) e defendeu que o trabalho desenvolvido pelo empregado era externo, sem fiscalização, e sem direito, portanto, às horas extras,...




18/03/2011 - Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF


Montante exigido está calculado em R$ 6 bilhões

 

A Receita Federal começou intimar, esta semana , cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.




17/03/2011 - Ministro nega haver planos de mudança para a Previdência Social


O governo não tem nenhum plano de mudança para a Previdência Social, afirmou o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho.

 

Segundo o ministro, há expectativa apenas pela aprovação da proposta de criação do Fundo de Previdência Complementar para o





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