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Notícias28/02/2012 - Governo prepara MPs que reduzem imposto de setor que inovarA presidente Dilma Rousseff prepara quatro medidas provisórias que vão estabelecer Regimes Tributários Especiais (RTE) para facilitar a importação de máquinas para produção, no Brasil, de equipamentos de alto conteúdo tecnológico nas áreas de semicondutores, TV digital, telecomunicações e computadores pessoais. 28/02/2012 - Mais uma opção de constituição de empresaOs empresários brasileiros, desde janeiro de 2012, contam com uma nova forma de constituição de empresas denominada EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). A nova forma de constituição de empresa (EIRELI) foi criada com a publicação da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil, autorizando a partir de 08.01.2012 a criação das EIRELI. A decisão de virar empreendedor enfrenta o primeiro desafio na hora de formalizar a empresa. O que é preciso fazer primeiro, quanto tempo vai demorar para a empresa ter existência legal e quanto custará ao investidor são perguntas para as quais ele terá respostas apenas depois que iniciar o processo. Isso porque não existe uma resposta padrão. Ela varia do tipo... 28/02/2012 - Lucro presumido está com limite defasado desde 2002 e necessita atualização urgenteA teimosia da equipe econômica do Governo Federal em manter desatualizados os valores pertinentes à legislação do Imposto de Renda vem prejudicando não somente os contribuintes pessoas físicas, mas influenciando em muito a pesada carga tributária suportada pelos contribuintes pessoas jurídicas. É de conhecimento geral que as empresas gastam 2.600 horas... 01/12/2011 - Pesquisa sobre Custo de Conformidade e consequências do SPEDO SPED - Sistema Público de Escrituração Digital é sem dúvida fonte de grandes preocupações para todas as empresas. 01/12/2011 - Liminares afastam ICMS em comércio eletrônicoLiminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar proteger, principalmente, a arrecadação de Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste do país. 01/12/2011 - Mudanças contábeis influenciam e Rodobens fecha 3º tri com prejuízoApós passar por uma auditoria dos orçamentos de cada uma de suas obras em execução, a Rodobens Negócios Imobiliários (RDNI3) informou que o terceiro trimestre representou um prejuízo líquido de R$ 18,95 milhões à empresa. Segundo os dados, sem essas mudanças, o resultado... 01/12/2011 - �? preciso cuidado para definir a competência do ISSO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal. É regulado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa - taxativa - os serviços tributáveis pelos municípios. A LC nº 116/03 estabeleceu dois critérios espaciais adversos em relação à competência municipal... 01/12/2011 - O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada delineados no Novo Código Civil em contraposição aos contratos de trabalhoA difícil, por que não se dizer quase impossível, obrigação do advogado contratualista de demonstrar ao juiz da causa que em determinadas situações a aplicação dos pressupostos afeitos aos contratos regidos pela lei civil se sobrepõem à legislação trabalhista, atualmente, é tarefa hercúlea. 01/12/2011 - Os problemas no conceito de insumoA determinação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins pode ser enquadrada no rol das principais controvérsias no campo do direito tributário. Embora as Instruções Normativas 247, de 2002, e 404, de 2004, conceituem insumo para tais propósitos, a interpretação das diretrizes contidas nesses atos administrativos tem gerado debates. 01/12/2011 - Você sabe o que é o imposto incidente sobre a herança?É importante conhecer esse imposto para não ser surpreendido. 05/09/2011 - Jeitinho para não pagar impostos está com os dias contadosCom as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais reengenharias para pagar menos imposto poder render muita dor de cabeça ao contribuinte « « 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 [27] 28 29 30 31 32 33 »» |
