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07/04/2011 - Não incide ICMS sob as atividades das farmácias de manipulação

Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o Plenário Virtual da Corte reconheceu que o assunto contido no Recurso...

07/04/2011 - Acesso do fisco a contas bancárias ainda polemiza

Quando o Supremo Tribunal Federal colocou em pauta a possibilidade de o fisco ter acesso a movimentações bancárias dos contribuintes sem ter que pedir autorização do Judiciário, os tributaristas ficaram apreensivos. O argumento de que a obrigação inerente ao poder público de proteger o sigilo fiscal dos investigados resguardava também a privacidade dos investigados em relação a dados bancários chegou...

07/04/2011 - Crime contra a ordem tributária e pendência de lançamento definitivo do crédito tributário

A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica pleiteia o trancamento da ação penal contra ele instaurada. Sustenta a impetração a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a persecução criminal, por imputar-se ao paciente fato...

07/04/2011 - Conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria (Recurso Repetitivo)

Com aumento da alíquota do cartão de crédito para 6,38%, cresce procura por pré-pagos, traveler cheques e moeda Alternativas têm IOF menor, de 0,38%; entre as vantagens do crédito, estão parcelamento e programa de milhagem O aumento na tributação das compras no cartão de crédito fora do país levou muitos viajantes a buscar alternativas para fugir do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) mais...

06/04/2011 - Turistas têm opções para fugir do IOF.

Têm como vantagem, além do imposto menor, a possibilidade de compras on-line em lojas do exterior e o uso na função débito. "Outro diferencial é o crédito não expirar. O cliente coloca o valor que acha que irá gastar. Se sobrar, pode usar em outras viagens ou vender o que restou", afirma Rose Del Col, vice-presidente das Américas para produtos pré-pagos da American Express.

A taxa...

05/04/2011 - Estados assinam protocolo para evitar perda de receita com comércio eletrônico

Brasília – Dezoito estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste assinaram hoje (01/04/2011), no Rio de Janeiro, protocolo que altera o regime de tributação nas vendas pela internet e por meio de telemarketing. Com isso, esses estados e o Distrito Federal passam a dividir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era recolhido exclusivamente nas unidades da Federação dos dois maiores centros de...

05/04/2011 - Projeto eleva limite do desconto simplificado do Imposto de Renda

SÃO PAULO – Medida que tramita na Câmara dos Deputados eleva o valor do desconto no Imposto de Renda para quem optar pela declaração simplificada.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor do Projeto de Lei 7832/10, acredita que se hoje mais pessoas pagam imposto, seria justo que os descontos fossem maiores. Por isso, ele propõe um valor de desconto para quem optar pelo simplificado de R$ 16.639,98, contra os atuais R$ 13.317,09.

A medida tramita em...

05/04/2011 - Nova Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física

Nova tabela com as alíquotas do IR 2011 para cálculo mensal e parcelas a pagar. A tabela do imposto de renda 2011, logo estará disponível também no site da Receita Federal.

Tabela Imposto de Renda Pessoa Física 2011:

Base de cálculo mensal em R$              Alíquota...

04/04/2011 - IR: 5,7 milhões de contribuintes já prestaram contas ao Leão

03/04/2011 - Atuação da Receita Federal pode ser inconstitucional

A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados "irretratáveis", aniquilando o artigo 5º da Constituição que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos.

Esse é o principal argumento de ação...

03/04/2011 - Duplicata Virtual (boletos de cobrança e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de...

03/04/2011 - Empresa não precisa fazer depósito prévio na Justiça do Trabalho.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há necessidade de que empresa realize depósito prévio para realização de perícia em seu estabelecimento. A empresa Itabuna Textil S.A., dona das marcas Tri-Fil e Scala foi isenta do pagamento de R$ 300,00 para tanto. Segundo o ministro relator do caso, Vieira de Mello Filho, esse entendimento já se encontra pacificado pela corte por meio da Orientação Jurisprudencial...