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Notícias05/12/2017 - Pacote Fiscal: ISS Sofre AlteraçõesA Lei Complementar 157/2016, publicada no DOU de 30.12.2016, altera as normas do Imposto sobre Serviços �?? ISS até então vigentes (Lei Complementar 116/2003). Dentre as mudanças, destacamos: 1) estipulação de alíquota mínima do imposto de 2%, observadas as exceções previstas para a construção civil e o serviço de transporte municipal (subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços); Entre os serviços que passarão a ser tributados pelos ISS estão: �?? disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet; �?? vigilância, segurança ou monitoramento de semoventes; �?? aplicação de tatuagens e piercings; �?? inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio; e o translado intramunicipal de corpos cadavéricos. Fonte: Blog Guia Tributário |
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